Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (Kosovo*)

Em 19 de janeiro de 2012, a Comissão Europeia iniciou um diálogo com o Kosovo sobre a liberalização dos vistos. Em 14 de junho de 2012, apresentou ao Kosovo um roteiro que indicava todas as medidas legislativas e de outro tipo que o país devia adotar e aplicar para avançar para a liberalização dos vistos. A Comissão comprometeu-se a propor um regime de isenção de vistos para as pessoas do Kosovo para estadas de curta duração na União Europeia (até 90 dias por período de 180 dias), assim que o país tivesse cumprido todos os requisitos e aplicado as outras medidas indicadas no roteiro para a liberalização do regime de vistos.
A autoproclamação do Kosovo como Estado, viola a Acta Final de Helsínquia e várias Resoluções das Nações Unidas - nomeadamente a Resolução 1244 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança que consagra o respeito pela integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo.
Importa referir que existem países membros da UE que não reconhecem o Kosovo como um Estado, tais como a Roménia, a Eslováquia, a Espanha, a Grécia e Chipre, entre outros países do mundo.
O facto de não reconhecermos o Kosovo como um Estado foi determinante na definição do sentido de voto.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu