A liquidação pelo Governo do Instituto da Droga e da Toxicodependência é um retrocesso para o país e terá um efeito detonador num novo surto do tráfico e consumo de drogas ilícitas e dos problemas ligados ao álcool.
1. O Governo PSD/CDS está a liquidar o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) e a destruir a capacidade de resposta do Estado na prevenção e tratamento da dependência de drogas ilícitas e nos problemas ligados ao álcool. O processo decorre com confidencialidade e rapidez visando minorar a contestação e cumprir o horizonte da aprovação na especialidade do Orçamento de Estado de 2012. Mais uma vez se comprova que a política de saúde deste Governo é orientada para transferir os dinheiros do Estado dos gastos em saúde para os grandes interesses, com o estafado e mistificado pretexto do défice e do pacto de agressão imposto ao país, e sem qualquer preocupação com a saúde e o bem estar dos cidadãos.
2. Também neste caso, o Governo procurou iludir a Assembleia da República e os portugueses. Em 7 de Setembro, o PCP confrontou o Ministro da Saúde com o previsível abandono da política de combate à toxicodependência e questionou a estratégia do Governo nesta área. A resposta do Secretário de Estado foi que o Governo estava a ponderar o alargamento das competências do IDT, para incluir outros comportamentos aditivos. No dia seguinte foi confirmada a extinção do IDT e comprova-se agora a real dimensão deste atentado à saúde e tranquilidade pública.
3. A liquidação do IDT é, sobretudo, um projecto de corte na despesa do Estado e de destruição da resposta pública nesta matéria, de que, embora ainda mal conhecido, se percebe já que implica a extinção progressiva do acesso generalizado ao tratamento, pela diluição nas Administrações Regionais de Saúde das respectivas valências fundamentais do actual IDT, o encerramento da sua estrutura e serviços de proximidade, a anulação de responsabilidades na prevenção de riscos e redução de danos e a supressão das equipas de rua – tudo isto à custa do abandono do sistema por muitos doentes e do despedimento de muitos trabalhadores do IDT.
4. No quadro do chamado PREMAC, Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado, será criada uma Direcção Geral - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), uma espécie de grupo de estudos dos comportamentos aditivos, com algumas competências técnico-científicas e a responsabilidade da prevenção primária. Mesmo as Comissões de Dissuasão e a Reinserção Social podem estar ameaçadas, numa linha de transferência para o Ministério da Justiça, que vise a respectiva diluição e extinção. O Governo procura assim, através do PREMAC, revogar ilegalmente a Lei em vigor, aprovada pela Assembleia da República.
5. Será, pela via do “facto consumado”, não pela implementação de uma nova política (que de facto não está sequer formulada) que se está a proceder à destruição da estratégia consolidada do país nesta matéria - resposta humanista, avançada, socialmente justa e bem sucedida, que se deve no essencial à Lei 30/2000 da descriminalização do consumo de drogas, de iniciativa do PCP. A destruição de uma estratégia em que o toxicodependente passou a ser considerado um doente, que necessita de tratamento, e que para o efeito criou uma estrutura integrada e eficaz de resposta a estes problemas.
6. Será o retrocesso na evolução positiva do país nesta matéria – com a redução na última década dos consumos dos mais jovens, dos consumos endovenosos. da marginalidade e da incidência do VIH/SIDA -, e que se deve a uma boa Lei e a um bom desempenho da equipa do IDT, como é reconhecido em muitos países que estudam a “experiência portuguesa”. A evolução positiva da situação nacional nesta matéria, que já tinha sofrido um refluxo com os cortes do governo PS, leva agora uma machadada mortal com o OE de 2012, que reduz as verbas para esta área em 13% (menos 16% para pessoal e menos 17% para fármacos).
7. Nesta conjuntura, de agravamento da recessão económica e regressão social e de afundamento do país, a liquidação do IDT terá no curto-médio prazo efeito detonador num novo surto do tráfico e consumo de drogas ilícitas e dos problemas ligados ao álcool, fará recuar, tendencialmente, o país para os índices dos anos 80, para as respostas de caridade e propaganda do extinto Projecto Vida, para a criminalização dos consumidores, perseguidos pela polícia, e para a eclosão de bairros de marginalidade e criminalidade massiva. A não ser travado, será o regresso ao flagelo social dos governos de Cavaco Silva e aos bairros do tráfico, novos Casal Ventoso, por todo o país.
8. O PCP não se resigna nem abdica das suas propostas. O PCP exige o cumprimento da Lei, o respeito pelos doentes e as suas famílias e a atribuição de meios para concretizar a estratégia nacional de prevenção e tratamento da toxicodependência e dos problemas ligados ao álcool. O PCP exige a continuidade do IDT, com os seus profissionais, estrutura e capacidade de resposta. O PCP apoia e exige o combate firme ao tráfico de drogas ilícitas e ao branqueamento de capitais de origem criminosa. O PCP está solidário com os que sofrem as consequências desta política de desgraça nacional e apela à luta pela rejeição do pacto de agressão. Esta é uma indeclinável exigência civilizacional e democrática.
