Intervenção de Luís Sá na Assembleia de República

Sobre a IV Revisão Constitucional

Senhor Presidente, Senhores Deputados: Vamos aqui ouvir hoje grandes tiradas sobre as alegadas enormes virtudes da revisão constitucional. A chamada rentrée política, porém mostrou quais são as verdadeiras prioridades dos parceiros deste casamento.

Significativamente, a prioridade do PS não foi adoptar depressa nenhuma das medidas, que também as houve, como as que o PCP defendeu e que vieram a ser consagradas. A prioridade não foi aprovar, por exemplo, a consagração de acções de emergência para protecção de direitos, liberdades e garantias pessoais, caracterizadas pela celeridade e prioridade.

Foi antes anunciar a alteração da lei eleitoral para tentar desse modo influenciar comportamentos eleitorais, consciências e vontades, para fabricar artificialmente maiorias de secretaria. Nesta matéria estão por responder as duas perguntas que colocamos ao PS. Recordo-as. Primeira - se o que pretende é respeitar escrupulosamente a proporcionalidade, porque razão se sentiu. obrigado a alterar primeiro a Constituição e só depois apresentar um projecto de lei eleitoral? Segunda questão: como é que os eleitores que não votarem no único deputado do seu círculo (eventualmente a maioria, como acontecerá na maior parte dos casos) estarão próximos desse deputado em que não votaram? Um sistema eleitoral e um sistema partidário constituem partes da cultura política de um povo. Ignoram os subscritores destes negócios que não estamos no século XIX? Ignoram que vivemos no Estado de partidos com opções ideológicas e simpatias partidárias segmentadas? Ignoram que já não se usam os Calistos Elóis Barbuda e Benevides que Camilo ridicularizou e que declaram vir da província representando todo os eleitores, supostamente à conquista de Lisboa? Os que não votaram no deputado eleito no círculo uninominal vão, pura e simplesmente, sentir-se muitas vezes sem representação.

Aqui, nesta proposta e nestas prioridades, não há posturas de Estado. Há mesquinhos cálculos partidários eleitoralistas de quem aposta em perverter os comportamentos políticos e fabricar artificialmente outro sistema, de partido dominante, eventualmente alternado dois pólos, mas sem política alternativa verdadeira.

E o líder do PSD que prioridade definiu nesta curiosa rentrée? Foi anunciar diplomas para executar os aspectos da revisão que possam reforçar a liberdade, a justiça ou a democracia directa? Não. Preferiu declarar que se opunha à aplicação da lei fundamental em matéria de regionalização, mostrando que uma das suas prioridades na revisão foi e é dificultar a criação de regiões. E, no entanto, esta criação continuará a ser obrigatória após esta revisão, seja no modelo aprovado pela Comissão de Poder Local na sequência da consulta aos municípios ou noutro. O PSD não propôs aliás um modelo alternativo. Mostra que entende que a Lei fundamental do país é uma espécie de menu no qual pode escolher o que gosta e afastar o que não gosta e que vai continuar a combater sempre que não lhe convenha.

Esta revisão deixa a direita a transbordar de felicidade. Vimos o PSD exibi-la impudicamente dentro e fora desta Assembleia. Estamos hoje a ver de novo aqui essa felicidade.

Vimos e vemos ao mesmo tempo a vergonha mal escondida de Deputados do PS. Com efeito, nesta revisão o PSD conseguiu os objectivos fundamentais que tinha fixado. Entretanto, o PS multiplicou-se na adopção de posições e procedimentos que prometeu que nunca adoptaria ou que contrariam as suas posições históricas.

O PS nesta matéria trabalhou nitidamente, com raras excepções, com cada vez menos alma e menos convicção. Às vezes, o grande argumento para defender algumas soluções (como a possibilidade de reduzir até 180 o número de deputados) não foi afirmar que seria bom abrir essa possibilidade. Recorreu antes ao expediente de dizer que tal ou tal possibilidade nunca seria utilizada. Para quê, então, abrir esta e tantas portas que a direita vai empurrar constantemente para tentar transpor?

Já conhecemos bem o que valem as garantias que a direcção do PS pretende dar. Pela nossa parte declaramos: não confiamos nelas.

Mas se há muitas portas abertas que não vai ser constitucionalmente obrigatório transpor tudo faremos para que não sejam transpostas. E estamos abertos a cooperar com todos os que queiram contribuir para o mesmo objectivo.

Senhor Presidente, Senhores Deputados:

Todos sabem que entendemos que o procedimento adoptado para esta revisão foi errado e antidemocrático. Se aqui o refiro não é para lamentar o passado. É antes para apelar, em nome das mais elementares regras da democracia pluralista, que este tipo de negociatas - aqui sim, negociatas - deixe de se verificar. O PS sabe tão bem que este procedimento é errado que antes de o adoptar prometeu ampla e enfaticamente que nunca mais repetiria os anteriores entendimentos extraparlamentares.

É fundamental na instituição parlamentar o debate franco, aberto, plural e a construção dos consensos com participação de todos os interessados. Foi o que ficou provado ser possível na primeira leitura na Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Agora, é importante sublinhar: o debate democrático não deve voltar a ser substituído pelo segredo, pela negociação, ao que parece escondida à própria bancada do PS, pelo vergonhoso noivado que hoje aqui é consumado.

Em vez do procedimento democrático, o PS e o PSD deram ao país nesta revisão o espantoso espectáculo de paralisar o funcionamento da CERC durante três meses entre a primeira e a segunda leitura para negociar no exterior da AR pequenas e grandes questões. Apropriaram-se de propostas alheias. Chegaram ao ponto de se ocupar, palavra a palavra e vírgula a vírgula, da redacção técnico-jurídica das propostas que acordaram. Se a CERC e a revisão foi mais do que uma mera câmara de registo do acordo PS-PSD - e foi - tal apenas ficou a dever-se à combatividade dos que, como nós, não desistiram de fazer ouvir a sua voz e de fazerem valer os seus direitos

É importante lembrar este facto quanto vamos ter em muitas matérias em que a Constituição remete para a lei ordinária, a necessidade de aprovação por dois terços ou por maioria absoluta. Este facto justifica algumas prevenções adicionais.

Desde logo, impõe-se lembrar que em democracia é importante que o conteúdo do que é aprovado seja democrático. Mas também é importante a democraticidade do procedimento e a participação para chegar à decisão política. Uma maioria não pode significar «quero, posso e mando». Uma maioria não pode excluir o debate e o princípio do contraditório que é inerente pluralidade política e aos regimes em que existe oposição e controlo do poder.

Não se pode assistir mais ao espectáculo de negociatas no exterior da Assembleia da República, mais ou menos secretas, do tipo das que se gaba o líder do PSD, agora em torno de leis ordinárias decorrentes da revisão. Aí sim, houve negociatas e não quando as áreas regionais são definidas a partir de uma consulta pública aos municípios como recentemente aconteceu.

Que também fique claro: o PCP está disponível para o diálogo e para o trabalho conjunto e construtivo, designadamente nas instituições parlamentares. Pauta-se pela preocupação de mais bem-estar e mais direitos para o nosso povo e mais democracia para Portugal.

Mas o PCP previne: se o PS aprovou medidas como as que colocaram a regionalização nas mãos da direita, é natural que deva procurar os apoios para regular questões como o aberrante duplo referendo que aprovou entre aqueles com quem os acordou. A responsabilidade do que vier eventualmente a falhar em matéria de instituição das regiões administrativas caberá exclusivamente a quem aprovou esta revisão.

Também é sabido que entendemos, e como nós especialistas de diferentes quadrantes, que a revisão é errada igualmente na diferenciação profunda que estabelece entre a constituição em sentido formal, a lei constitucional, e as questões que deveriam figurar na Constituição mas foram remetidas para a lei ordinária. Há matérias em que é particularmente grave o que pode acontecer, como a indefinição de quem é eleitor do Presidente da República. Lembramos este facto, ou o que se vai passar com os sistemas eleitorais da Assembleia da República e do Poder Local, para sublinhar que a aprovação da lei de revisão constitucional não fecha a luta. Vai antes abrir novos combates. Nos casos em que são abertas portas nada obriga a transpô-las num sentido não democrático ou prejudicial às liberdades públicas. É o caso dos sistemas eleitorais das Câmaras. E nada obriga também atentar contra o direito à greve ou contra outros direitos fundamentais.

Há quem queira confundir a nossa posição com imobilismo. Entendemos que a revisão constitucional teria sentido para favorecer melhores soluções para os problemas fundamentais do País ou para referendar a moeda única. Mas não foi para isso que o PS, PSD e PP quiseram rever a Constituição.

E a verdade é que os problemas fundamentais ficaram sem solução. É ridículo, por exemplo, referendar algumas questões do Tratado de Amesterdão, eventualmente questões menores e que convenham mais ao «bloco central» e recusar ao povo português o direito a pronunciar-se sobre o futuro do escudo, a moeda única e as vias para as atingir.

Também nos parece evidente que se perdeu mais uma oportunidade de garantir efectivos direitos de intervenção da Assembleia da República no processo de decisão política em questões comunitárias. As soluções adoptadas são tímidas e muito insuficientes face à magnitude das questões colocadas, sobretudo quando é claro que a União Europeia tende a ocupar-se cada vez mais de matérias da competência reservada dos parlamentos nacionais.

A protecção de direitos dos trabalhadores e de direitos sociais poderia, e deveria ser enriquecida e as responsabilidades públicas clarificadas. O direito à educação ou o direito à saúde, por exemplo, não viram a sua protecção reforçada.

Em muitas outras matérias os noivos constitucionais também impediram de adoptar as soluções convenientes: é o caso do reconhecimento expresso à lei de finanças locais do estatuto de lei de valor reforçado (ou de lei orgânica, como foi reconhecido à lei de finanças das regiões autónomas). O cavaquismo e o guterrismo convergem no projecto de não cumprir leis de finanças locais.

Senhor Presidente, Senhores Deputados

O próprio facto de a lei de revisão constitucional ter remetido tantas matérias para regulamentação ulterior sublinha a grande importância das tarefas que aí vêm. Não estamos perante o fim de uma luta mas apenas perante novas etapas.

Não desprezaremos nenhuma oportunidade de combate político ou jurídico contra o enfraquecimento de liberdades, dos direitos fundamentais, da democracia política, do poder local, da unidade nacional através da invocação de pretextos decorrentes desta revisão.

No momento exacto em que o PS e o PSD consumam este noivado, nós dizemos: é possível, tem que ser possível, uma solução de esquerda para Portugal.

Todos aqueles que lutaram contra o cavaquismo e o derrotaram em 1 de Outubro de 1995 não podem ver pedaços de política e procedimentos do cavaquismo voltarem de tantas e tantas maneiras. E serem mesmo consagrados na lei fundamental objectivos da direita que nunca esta, ao longo de duas décadas, havia conseguido alcançar.

Aqui prestamos a nossa homenagem a todos os que travaram e vão travar este combate e não desistiram dos seus direitos cívicos e da sua liberdade de opinião, mesmo quando parecia que os métodos adoptados tinham tornado tudo inútil.

Lançamos hoje os olhos para o futuro, e as reservas, as interrogações, a oposição que esta revisão constitucional levantou em tantos quadrantes são para nós motivos para confiar no êxito do combate pela liberdade, pela democracia, pelos direitos dos que trabalham e dos que menos têm.

Disse.

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