1- Com a aprovação, na generalidade, do Orçamento de Estado para 2011, após conclusão de um processo negocial tripartido entre o governo, banqueiros e alguns dos sindicatos dos trabalhadores bancários, fica aberto o caminho para a integração de todos os trabalhadores bancários no activo no regime geral de segurança social, a partir do próximo dia 1 de Janeiro. Apesar de não serem conhecidos todos os pormenores do acordo de princípio, importa desde já chamar a atenção para a forma pouco transparente como todo o processo foi desenvolvido e também para o facto dos trabalhadores, até hoje, não terem sido chamados a pronunciar-se sobre uma matéria tão relevante para as suas vidas. Como diz o ditado popular “quem não deve, não teme”, pelo que se pode concluir que governo, banqueiros e sindicatos bancários subscritores do acordo temem pela reacção dos trabalhadores.
2- Pelo que é conhecido do acordo de princípio e pelo aditamento à Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, inscrita na proposta de OE para 2011, sobre a integração dos bancários no regime geral de segurança social, não só não estão garantidos todos os direitos adquiridos e por isso é prejudicial para os trabalhadores, como o acordo prejudica no futuro a sustentabilidade financeira da segurança social. Sabe-se quais as verbas que vão entrar nos cofres da segurança social por ano, não se conhece nenhum estudo sobre os compromissos financeiros da segurança social perante os trabalhadores ao longo das próximas décadas.
3- Como é do conhecimento público, há muito que os banqueiros procuram empurrar para o regime geral de segurança social responsabilidades que contratualmente estão atribuídas aos Fundos de Pensões, em resultado da luta travada pelos bancários antes e depois do 25 de Abril de 74 pelo direito a uma reforma digna. Durante muitos anos os banqueiros geriram milhares de milhões de euros (mais de 10 mil milhões de euros actualmente) de acordo com os seus interesses. Hoje, perante uma significativa desvalorização dos Fundos e com o acordo Basileia III a entrar em vigor em Janeiro de 2013, que aponta para regras muito apertadas relativamente à capitalização destes Fundos por parte das empresas, os banqueiros apostam numa integração por fases dos bancários no regime geral de segurança social. Os banqueiros são de facto os grandes beneficiados com a decisão agora tomada.
Nesta fase transitam para o regime geral de segurança social a protecção na parentalidade, no âmbito da eventual maternidade, paternidade e adopção, e na velhice. Amanhã, porque é esse o objectivo, passarão as outras responsabilidades e o que resta dos Fundos de Pensões. Para o governo dá jeito porque é uma receita para o OE contabilizada no ano da entrada que ajuda a reduzir o défice das contas públicas, para os banqueiros é o sacudir a “água do capote” antes que sejam forçados a capitalizar os Fundos em muitos milhares de milhões de euros.
4- Há muito que o PCP defende a integração de todos os trabalhadores bancários no regime geral de segurança social, desde que sejam garantidos dois pressupostos fundamentais: nenhum bancário ser prejudicado nos direitos adquiridos e que, com a integração, sejam transferidas para a segurança social as verbas dos Fundos de Pensões correspondentes aos compromissos assumidos com os trabalhadores até à data da integração.
Perante uma integração que parece, tendo em conta a parte visível do acordo, não respeitar estes pressupostos, o PCP exige: que seja tornado público o acordo estabelecido; que sejam, divulgados os estudos de impacto na situação financeira da segurança social ao longo dos próximos anos; que os trabalhadores se possam pronunciar sobre se aceitam, nas condições do acordo, esta integração; que o governo divulgue as garantias que obteve dos banqueiros de que vão assumir todas as suas responsabilidades contratuais perante os bancários, nomeadamente os reformados, quando se sabe que os Fundos estão fortemente descapitalizados.
No próximo dia 10 o PCP irá confrontar a Ministra do Trabalho na Assembleia da República, por iniciativa anteriormente tomada, sobre as consequências desta integração para os trabalhadores bancários e exigirá os estudos e garantias quanto aos impactos para a segurança social.
9.11.2010
A Comissão Política do CC do PCP
