Pergunta ao Governo N.º 287/XIII/1ª

Sobre imposições do BCE no processo de venda do Banif e a existência de créditos fiscais no valor de 289 milhões de euros

Vários órgãos de comunicação social trazem hoje a público duas notícias sobre o processo de venda do Banif que, a serem confirmadas, carecem de urgente justificação e explicação por parte do Governo, nomeadamente por parte do Ministério das Finanças.

Segundo as notícias veiculadas, terão existido melhores ofertas para a compra do Banif por parte de outros interessados, obstaculizadas principalmente pelo Banco de Portugal que terá forçado, nos termos determinados pelo Banco Central Europeu, uma solução que implicasse a
venda ao Santander, que veio efectivamente a ser a adoptada.

Desde o primeiro momento que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português identifica as imposições criadas pelas normas europeias e pela acção da Comissão Europeia como contrárias ao interesse nacional por terem bloqueado a possível integração do Banif no sistema público bancário. A ser verdade que os critérios e condições exigidas pela DGComp, pelo BCE ou pela Comissão Europeia impediram também a consideração de outras ofertas privadas, a acção dessas instituições torna-se ainda mais grave porque passa a ser a expressão, não apenas de uma política conhecida de secundarização do sector público, como também de um posicionamento de favorecimento a um grupo económico específico, no caso o Grupo Santander, um dos maiores grupos financeiros da Europa.

Ao mesmo tempo, a comunicação social aponta a existência de um crédito fiscal de 289 milhões de euros a favor do Banif que transita para o Santander. Segundo as informações publicadas, tal valor corresponde a um crédito por impostos deferidos que o Santander assim adquire por 150 milhões de euros.

É urgente esclarecer os contornos das operações relativas a este crédito. A verificar-se a sua existência, o Santander obtém, por 150 milhões de euros, um banco livre de activos problemáticos, com uma carteira de clientes estável e significativa, com uma carteira de créditos praticamente liberta de imparidades, capitalizado com esforço público e que conta ainda com um crédito fiscal de 289 milhões de euros. É importante também saber que contabilização desse crédito foi feita para a avaliação do valor do Banif no processo de aquisição pelo Santander.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério das Finanças, as respostas às seguintes questões:

1. Confirma que houve ofertas privadas para a compra do Banif que implicariam menor esforço financeiro público do que a venda ao Santander?
2. Confirma que tais opções foram inviabilizadas pelo Banco Central Europeu?
3. Confirma a existência de um crédito fiscal por impostos deferidos a favor do Banif que ascende a 289 milhões de euros e que transita para o Santander?
4. Qual a contabilização desse crédito no balanço do Banif e de que forma foi tida em conta para a avaliação do valor da venda?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Janeiro de 2016

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