Senhor Presidente e Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,
A questão central que importa destacar neste debate é a abordagem que hoje fazemos sobre a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a ter início a 1 de janeiro próximo.
Se relativamente ao chamado debate do Estado da União já pudemos fazer referência às questões colocadas, da recuperação económica às políticas industriais, ambientais, do digital, etc. – e fizemo-lo num debate muito recente em sessão plenária –, já por seu turno a Presidência Portuguesa, que se aproxima a passos largos, deve ser debatida e encarada pela responsabilidade e pela oportunidade que traduz.
Para o PCP, a responsabilidade e a oportunidade que não pode ser recusada é a de que Portugal possa contribuir de forma séria, consequente, construtiva e determinada por um caminho alternativo por uma Europa de cooperação, de progresso social e de paz. É essa a agenda que deve prevalecer, desde logo na Presidência Portuguesa, e não as agendas, novas ou velhas, da desigualdade, da submissão, de degradação dos direitos dos trabalhadores e dos povos.
É indispensável que os debates, as propostas, as decisões que teremos pela frente tenham estas referências prioritárias de
1. uma Europa assente na elevação (e não no retrocesso!) dos direitos laborais e sociais;
2. uma Europa respeitadora do direito ao desenvolvimento soberano e promotora de relações mutuamente vantajosas;
3. uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, respeitadora da democracia;
4. uma Europa que promova efetivas relações de amizade, de cooperação, de solidariedade com todos os povos do mundo;
5. uma Europa respeitadora do meio ambiente, fator de desenvolvimento harmonioso e preservação da Natureza;
6. uma Europa que respeite e promova a cultura, a diversidade e o intercâmbio cultural.
No momento deste debate, é impossível ter certezas quanto à situação concreta em que nos encontraremos a 1 de janeiro. Mas nesta altura ganham mais força e atualidade os alertas do PCP, desde logo quanto ao que está colocado em relação ao Quadro Financeiro Plurianual e ao Fundo de Recuperação.
É preciso defender e afirmar princípios e objetivos que não podem ser abandonados como a função redistributiva do orçamento, o seu reforço por via fundamentalmente das contribuições dos Estados tendo por base o RNB, para a coesão e fundos estruturais, para suporte das estratégias de desenvolvimento dos estados membros.
Ou ainda a rejeição de condicionalidades (quer no orçamento quer no fundo de recuperação), denunciando o problema do fundo em que, ou são empréstimos que serão pagos à custa de novos recursos próprios que subtraem aos Estados, ou são novas taxas que se impõem não revertendo para os orçamentos dos estados, ou aí teremos cortes orçamentais ou até pagamentos à União Europeia; com as ameaças e armadilhas que outra vez vão aparecendo ao princípio da igualdade entre Estados, tentando impor a pretextos vários, por exemplo, a “ultrapassagem” da regra da unanimidade, impondo de facto as maiorias qualificadas.
E quanto à dita “Europa social”, importa sublinhar que as políticas da UE o que não devem ser é um colete de forças, como se verificou no mandato anterior do Governo, para impedir a elevação dos direitos sociais. Que as respostas sociais devem ser à medida das necessidades dos países e não um fator de degradação, de restrição ao investimento e ao desenvolvimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, baixando a fasquia em nome da harmonização.
É inaceitável que sejam estas as “escolhas” que nos querem oferecer. Não estamos condenados a estas inevitabilidades – assim haja coragem política para defender o interesse nacional, mas também desde logo o direito dos povos ao desenvolvimento!
Disse.
