Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Sobre a Diretiva dos Serviços Postais

É amplamente reconhecido o papel de socialização, acesso a serviços e funções de caráter público, e de coesão territorial que os serviços postais desempenham.
A Diretiva dos Serviços Postais (97/67/EC, emendada pelas diretivas 2002/39/EC e 2008/6/EC) preconizou uma liberalização destes serviços, no intuito de promover uma suposta universalidade que, frequentemente, representou a degradação dos serviços e das próprias empresas – outrora públicas – que os desempenham, bem como a desregulação das relações de trabalho e o aumento da precariedade.
O caso da portuguesa CTT é paradigmático: após a privatização, em 2012, encerraram-se dezenas de estações de correios (havendo 33 municípios, principalmente em regiões isoladas, que já não dispõem deste serviço), extinguiram-se centenas de postos de trabalho, os índices de qualidade de serviço caíram assim como a evolução dos resultados financeiros da empresa.
 
Face ao exposto, pergunto:
1 – A avaliação da implementação desta diretiva, que data de 2015, tende a omitir uma realidade comparativa, antes e depois da liberalização. A Comissão pretende fazer um relatório global de implementação que, além de avaliar o funcionamento do mercado interno, compare a qualidade, abrangência territorial, impactes sociais e qualidade do emprego, desde a última revisão da Diretiva?
2 – Quando pretende a Comissão apresentar uma proposta de revisão da Directiva?

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