Face às declarações do Secretário de Estado das Florestas, à Antena1, esta manhã, anunciando que brevemente ficará definido o procedimento pelo qual um terreno passa a ser propriedade pública, quando não tenha dono conhecido, e admitindo alterações ao modelo de aplicação de multas a quem viola a lei ao não limpar os terrenos, no que apelidou de “pacote de emergência” e “murro na mesa”, o PCP lembra que, em todas as fases de incêndios que destroem importantes parcelas do património nacional, há sempre anúncio de medidas, mais ou menos estridentes, que são sempre apresentadas como as que resolverão todos os problemas, sem que, posteriormente, se confirme quer a concretização de tais medidas, quer o seu anunciado impacto.
Relativamente a estes anúncios, o PCP recorda que, apesar das decisões sucessivamente tomadas e dos anúncios repetidos, o Cadastro Florestal continua por fazer, apesar de ser um instrumento essencial para se conhecer o que existe e para a concretização de uma política de ordenamento florestal.
Por outro lado, não deixa de ser curioso que o Governo do PSD/CDS venha agora anunciar como grande medida, o esbulho aos pequenos agricultores de courelas que levaram uma vida a conquistar, quando, há três anos, se pronunciaram contra ela.
O então vice-presidente do PSD, Jorge Moreira da Silva, hoje Ministro do Ambiente, face a um anúncio semelhante, em Agosto de 2010, do Ministro da Agricultura de então, considerou tais declarações como "uma manobra de diversão, uma 'gaffe' de Verão", que revelariam uma "certa imaturidade política", enquanto Paulo Portas, Presidente do CDS-PP, acusava o ministro de promover um "PREC mental". Tal anúncio, como o PCP na altura chamou a atenção, não passou de um título para viver, no dia seguinte, nas páginas dos jornais, sem qualquer consequência.
Por outro lado, será necessário assinalar que o Ministério da Agricultura tem a responsabilidade de gerir as matas nacionais e tem também responsabilidades na gestão do baldios que estão na modalidade B, para além de ter a responsabilidade de fazer a fiscalização em toda a floresta nacional e particularmente nas áreas protegidas.
Ora, o continuado desmantelamento dos serviços do Ministério da Agricultura, promovido pelos sucessivos governos, e agravados pela aplicação do Pacto de Agressão, mostram à evidência que o problema não está na legislação existente, nem é necessária mais legislação. O que é necessário é aplicar a existente, com o apoio devido de fundos públicos, que existem, e Serviços Florestais com funcionários.
O que faz falta é por em prática uma política de defesa do ordenamento florestal, e de prevenção dos incêndios, política que está definida e consensualizada na Assembleia da República. O que faz falta é o Ministério da Agricultura garantir os meios para essa medida e, desde logo repor o corte de 162,5 Milhões de euros, 37% do programado, dos quais menos 50 M € na Minimização de Riscos e menos 29 M€ no Ordenamento e garantindo a sua execução, pois as taxas de execução são baixíssimas - em Julho de 2013 - 42%, quando estamos no último ano do Programa.
