Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre as decisões do Governo relativas às longas carreiras contributivas: O PCP defende direito à reforma por inteiro, sem penalizações

Sobre as decisões do Governo relativas às longas carreiras contributivas: O PCP defende direito à reforma por inteiro, sem penalizações

1. O PCP tem-se batido pela necessidade de ser assegurado aos trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos para a Segurança Social e outros regimes equivalentes o direito a poderem optar pela antecipação da reforma, sem penalizações, independentemente da idade, como forma de valorizar uma vida de trabalho e o seu longo percurso contributivo.

2. As decisões agora tomadas pelo Governo em Conselho de Ministros devem ser consideradas como inseparáveis da luta dos trabalhadores e da contribuição decisiva do PCP, na medida em que constituem um avanço, embora ainda distante do necessário.

O PCP valoriza, por isso, as decisões agora tomadas, ainda que representem apenas um primeiro passo na valorização das longas carreiras contributivas. Estas decisões correspondem à inversão do rumo seguido até aqui, materializando-se na eliminação, a partir de 1 de Outubro das penalizações (eliminação do corte de 13.88%, resultante da factor de sustentabilidade, e de penalização de 0.5% por cada mês de antecipação face à antecipação da idade de reforma), para os trabalhadores com pelo menos 60 anos de idade que tenham carreiras contributivas de 48 e mais anos, e para os trabalhadores que cumprindo o mesmo critério de idade, tenham 46 ou mais anos de carreira contributiva, desde que tenham feito descontos com 14 anos de idade ou antes.

A aplicação destas medidas de valorização das longas carreiras contributivas também aos trabalhadores inscritos na CGA corresponde à concretização de uma proposta pela qual o PCP e os trabalhadores em funções públicas vinham lutando. Consideramos que é preciso uma verdadeira convergência dos sistemas de protecção social, que aprofunde e valorize os direitos de todos.

A eliminação da aplicação do factor de sustentabilidade no momento da convolação das pensões de invalidez em pensões de velhice, é outro elemento que deve ser saudado e valorizado, considerando a enorme injustiça que representava, sobretudo para quem foi obrigado a reformar-se por força da sua incapacidade, devendo sempre salvaguardar os direitos existentes.

3. Estas propostas correspondem a um avanço porque eliminam as fortes penalizações impostas pelo anterior governo PSD/CDS e concretizam para este conjunto de trabalhadores o direito de, a partir de Outubro, se reformarem sem penalizações.

Contudo, estas medidas estão longe de corresponder às expectativas criadas pelo Governo e ao que as mais elementares razões de justiça social exigem. Na verdade, há que destacar que esta proposta, além de não corresponder à proposta do PCP, que consideramos ser a que melhor responde às necessidades e anseios dos trabalhadores: não dá resposta ao grave problema dos desempregados de longa duração; mantém a penalização por antecipação de 0,5% ao mês (corte de 6% por cada ano de antecipação); insiste na manutenção do factor de sustentabilidade e do aumento da esperança média de vida como critério para determinar o aumento da idade legal de reforma; enferma de um faseamento excessivo, fazendo diminuir em muito o seu alcance social; e nem sequer permite abranger todas as situações de trabalho infantil, uma fez que se fixa nas carreiras iniciadas aos 14 anos e não antes dos 16 (a idade hoje considerada para efeitos de trabalho infantil).

A resposta plena exige ainda que se encontrem soluções para corrigir as situações de injustiça criadas para os trabalhadores que nos últimos anos foram forçados a reformar-se antecipadamente e sofreram cortes brutais nas suas pensões, bem como para a dramática situação dos desempregados de longa duração.

Os trabalhadores têm sido fortemente penalizados pelas regras de antecipação da idade de reforma (que foram agravadas pelo anterior governo PSD/CDS), sofrendo brutais cortes nos valores das suas pensões. Situação tão mais injusta quanto atingiu quem, ao longo de 40 e mais anos de trabalho, criou riqueza para o País e contribuiu com os seus descontos para a Segurança Social. Se a proposta do PCP, rejeitada em Março de 2016 com os votos contra do PS, PSD e CDS, tivesse sido aprovada ter-se-ia posto fim a estas injustiças.

4. O PCP continuará a intervir visando assegurar o direito dos trabalhadores optarem pelo direito à reforma sem penalização com 40 anos de descontos, independentemente da idade, bem como pela eliminação do factor de sustentabilidade, pela reposição da idade legal de reforma aos 65 anos e pela manutenção do regime de idade da reforma abaixo dos 65 anos para trabalhadores de profissões de desgaste rápido (considerando a possibilidade do alargamento deste regime a novas profissões que o justifiquem).

O PCP considera que o progresso técnico e científico que tem permitido o aumento da esperança de vida e da riqueza produzida pelos trabalhadores não pode continuar a ser colocado ao serviço do aprofundamento da exploração e de uma injusta distribuição da riqueza. É possível e necessário o caminho de aprofundamento dos direitos de Segurança Social, dando prioridade ao reforço do financiamento do regime previdencial através da criação de emprego com direitos, da valorização dos salários (designadamente do aumento do salário mínimo nacional para 600 euros já em Janeiro), de um efectivo combate à evasão e dívida à Segurança Social e dar novos passos na diversificação das suas fontes de financiamento.

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