A declaração de inconstitucionalidade do diploma do Governo PSD/CDS-PP, relativo à (falsamente) designada convergência do regime de pensões da função pública com o regime geral da segurança social, nos seus artigos relativos aos cortes em 10% nas pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência, bem como nas alterações na taxa de formação da pensão, confirmam que valeu e vale a pena resistir e lutar contra estas medidas dirigidas aos trabalhadores e reformados da Administração Pública, como dá mais força à luta contra todas as que estão a fazer retroceder direitos de protecção social na velhice e a impor uma brutal redução das condições de vida dos actuais reformados, tanto do sector público como do sector privado.
O PCP desde a apresentação do diploma relativo à (falsa) convergência dos regimes de protecção social dos sectores público e privado, opôs-se à natureza das alterações legislativas que preconizava e que consubstanciava, de forma mais visível e gritante, o roubo de 10% das pensões futuras e das pensões em pagamento no âmbito da Administração Pública. O actual Governo PSD/CDS-PP dava assim corpo a uma violação grosseira do contrato firmado entre o Estado e os seus trabalhadores, agora reformados, traindo a relação de segurança e confiança que nele fora depositado. Tratava-se de impor cortes inaceitáveis e com efeitos retroactivos para quem, ao longo de uma vida de trabalho, descontou para a Caixa Geral de Aposentações tendo por base o seu salário e tendo como garantia o direito a uma pensão digna.
Sendo uma importante vitória a declaração de inconstitucionalidade, agora anunciada pelo Tribunal Constitucional, importa assumir o caminho da luta como condição indispensável e insubstituível para derrotar os objectivos de convergência dos regimes de pensões que falsamente preconizam a ideia de “equidade” entre trabalhadores dos sectores público e privado, quando na verdade este Governo prossegue uma ofensiva iniciada pelo anterior governo do PS assente numa harmonização no retrocesso e de nivelamento “por baixo”, nos direitos de protecção social, designadamente na velhice para os trabalhadores dos sectores público e privado.
Está derrotado o objectivo pretendido pelo actual governo de impor uma redução de 10% nas pensões para os actuais e futuros reformados. Mas é preciso dar continuidade à luta para derrotar uma política que aposta na redução dos valores das reformas e pensões, no presente e no futuro (usando o pretexto da redução do défice ou da defesa da sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações e do Sistema Público de Segurança Social). É preciso dar continuidade à luta contra a destruição das funções sociais do Estado, o ataque aos salários (no sector público como no privado) e a destruição da relação existente entre os descontos para a segurança social e o direito a uma pensão digna para os actuais e futuros reformados, dos sectores público e privado. É preciso continuar a luta pela revalorização dos salários e das reformas derrotando uma “harmonização” no empobrecimento do conjunto dos trabalhadores e reformados.
O Acórdão do Tribunal Constitucional confirma as dúvidas de constitucionalidade que o PCP, desde a primeira hora manifestou, e comprova que, governando contra a Constituição da República, este Governo PSD/CDS, é um governo fora da lei.
As declarações hoje mesmo proferidas pelo Primeiro-Ministro Passos Coelho, confirmando a intenção do Governo de prosseguir a mesma política, com as consequências de afundamento nacional e agravamento da exploração e das desigualdades que são conhecidas, e penalizando os mesmos do costume – trabalhadores, jovens e reformados –, confirmam a necessidade de prosseguir e reforçar a luta pela demissão do Governo e pela convocação de eleições antecipadas, como condição de construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda ao serviço do povo e do país.
