O PCP, a propósito da decisão do Tribunal Constitucional relativa ao pedido do Presidente da República de avaliação da constitucionalidade de dois artigos da Lei das Finanças Locais, considera que:

1. A decisão do Tribunal Constitucional não altera a apreciação crítica que o PCP faz sobre a proposta do governo de Lei de Finanças Locais.

2. A Lei de Finanças Locais  tem no seu conteúdo – para além da questão suscitada pelo Presidente da República – disposições que violam a autonomia do Poder Local, atacam a sua capacidade financeira e constituem um atentado à coesão do território nacional.

3. Não será a decisão do Tribunal Constitucional que irá conferir legitimidade a uma lei que, em nome da obsessão pelo déficit e no cumprimento do Plano de Estabilidade e Crescimento, se traduzirá num ataque sem precedentes ao Poder Local, num factor de agravamento das desigualdades regionais e numa redução da capacidade de resposta das autarquias às aspirações e necessidades das populações.