Declaração de João Frazão, Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, Conferência de Imprensa

Sobre o Conselho de Ministros extraordinário de ontem e a defesa da floresta

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As medidas ontem anunciadas pelo Governo na sequência do Conselho de Ministros dedicado às medidas de resposta aos problemas da floresta e dos incêndios carecem de uma apreciação mais exaustiva que só o conhecimento pleno do seu conteúdo e os esclarecimentos que suscitam permitirão fazer com o rigor exigível.

A dimensão dos problemas reclama uma séria resposta que exige determinação política, medidas integradas na sua abordagem, opções orçamentais. A par de medidas em sentido positivo registam-se, para já nas decisões adoptadas pelo Governo, omissões diversas, ausência de quantificação orçamental ou de meios e outros recursos para as concretizar.

O Conselho de Ministros foi omisso, designadamente, quanto à afirmação da origem dos meios para reforço do Orçamento do Estado para a defesa das florestas. Como o PCP tem vindo a referir, a definição da floresta como uma prioridade também se afirma nos meios e na forma como eles são encontrados. E as respostas que a floresta portuguesa exige não se coadunam com as limitações e constrangimentos impostos à vida nacional nos últimos anos. Não será à custa de direitos e rendimentos das pessoas que esses meios deverão ser alcançados.

De forma mais particular a ausência de medidas de defesa do mundo rural e do interior, da agricultura familiar, de criação de emprego e serviços públicos, de desenvolvimento regional, pesam negativamente em qualquer resposta séria que tenha como objectivo a defesa da floresta, em si mesma inseparável da melhoria das condições de vida dos que aí vivem.

A inadiável resposta de apoio e indemnização a quem foi atingido pela tragédia não pode nem deve ser contraposta à adopção de resposta estrutural à floresta e ao seu ordenamento e defesa, aos meios de combate e prevenção a incêndios.

A gravidade da situação impõe que os interesses nacionais se sobreponham a quaisquer critérios orçamentais ou objectivos da política macro-económica que, ditados por imposições externas ou assumidos por opção do actual governo, neguem as perspectivas do desenvolvimento nacional e o próprio direito à segurança e tranquilidade do povo português.

A dramática situação vivida este ano com a dimensão trágica e brutal dos incêndios florestais é a consequência de décadas de política de direita do PS, PSD e CDS. No mundo rural, na agricultura, na floresta, no abandono do interior. A desertificação económica e humana de vastos territórios, pela liquidação de milhares de explorações agroflorestais; a falta de rentabilidade económica e a desenfreada expansão do eucalipto; o desordenamento florestal e a falta de cumprimento mínimo da Lei de Bases da Política Florestal, da Estratégia Nacional das Florestas e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios – ao nível do cadastro, do número de equipas de sapadores, da liquidação dos guardas florestais, dos PROF, das redes de gestão de combustível e outras infraestruturas; deficiências e carências do dispositivo de combate aos fogos, tudo isso e muito mais, não caíram do céu ou são fruto do acaso. São a pesada factura dessas políticas. Das políticas agroflorestais. Do encerramento e degradação de serviços públicos, entre os quais os do Ministério da Agricultura virados para a floresta; dos monopólios da madeira e cortiça; das políticas de restrições orçamentais sujeitas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à UE!

A Avaliação do Relatório da Comissão Técnica Independente, pela sua complexidade, pelas contradições que comporta na avaliação, pela dimensão e pela abrangência, exige uma ponderação que não se coaduna com a pressa que está colocada para decidir.
Pela nossa parte, registamos os seus conteúdos como uma contribuição, mas não esquecemos os dois outros relatórios tornados públicos, do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais e do Centro de Estudos e Intervenção em Protecção Civil, nem o desligamos dos relatórios das vagas de incêndios de anos passados, designadamente de 2003, 2005, 2006 e 2013 e dos relatórios dos outros grandes incêndios que ocorreram este Verão e a 15 de Outubro.

Em matéria de medidas imediatas, não obstante as decisões tomadas que visam assegurar as indemnizações às vítimas, bem como apoios nas áreas da habitação e do emprego, o PCP considera necessário que se apliquem todos os mecanismos da Lei de Apoio às Vítimas, aprovada apenas na generalidade em Julho pela recusa do PS em ir mais longe, que inclui ainda medidas em matérias de saúde, acesso a prestações e apoios sociais de carácter excepcional, protecção e segurança, com o alargamento da sua aplicação às zonas entretanto ardidas.

O PCP considera também indispensável que o Governo decida transferir para os municípios e para as corporações de bombeiros, todas as verbas em atraso para a intervenção em Protecção Civil, bem como avaliar dos estragos, prejuízos e custos adicionais que a época de incêndios deste Verão originou, ressarcindo-os desses valores.

Deve ainda ser feita a urgente identificação dos meios básicos para situações de emergência que têm de ser adquiridos pelas autarquias, corporações de bombeiros, equipas de sapadores, forças de segurança, etc. Chamamos a atenção para que não se trata apenas das situações de incêndios em florestas. Há outras catástrofes que devem de imediato ser acauteladas.

Registando que o Conselho de Ministros nada diz sobre a instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios, sobre a questão central do preço da madeira, sobre o Cadastro, e sobre a Reconstituição do Corpo de Guardas Florestais, o PCP assinala que, em matéria de ordenamento florestal, é necessário o cumprimento da Lei de Bases, da Estratégia Florestal Nacional, a publicação dos PROFS (matéria relativamente à qual podiam ser aprovadas medidas para a sua aceleração), o cumprimento do Novo Regime de Arborização e Rearborização, o que implica a publicação da regulamentação necessária e a definição restritiva das regras para os projectos de compensação pela plantação de eucaliptos. Por outro lado, ficou ainda por quantificar o número de trabalhadores a contratar para as estruturas do Ministério da Agricultura e, desde logo para o ICNF.

O PCP não pode deixar de denunciar que, com as medidas anunciadas ontem, o Governo opta por não cumprir a Lei do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, que prevê a constituição de 200 equipas de Sapadores Florestais até 2019, compromisso aliás já assumido publicamente por diversos governantes, bem como pretende apresentar como novidade para 2018 os 50 vigilantes da natureza que estavam aprovados no OE de 2017 que o Governo ainda não contratou.

Entre as medidas que exigem uma ponderação mais aprofundada, mas em que tem de haver uma definição de calendário agora, e sobre a qual o Governo nada disse, destacamos a da reconstituição do Corpo de Guardas Florestais.

Elemento central para um correcto ordenamento é o do preço da madeira. Seja do eucalipto, para assegurar a gestão activa necessária, seja das madeiras nobres. Sem assegurar preços justos à produção, não se obrigará os proprietários a plantar folhosas ou autóctones. E a intervenção musculada do Estado que é necessária deve ser já ao nível da madeira ardida e não apenas dos intervenientes que queiram aceder às linhas de crédito anunciadas.

Sobre o cadastro florestal, o PCP considera que, para além do desenvolvimento do projecto piloto do Cadastro Simplificado, sobre o qual também nada se diz, é necessário prosseguir os trabalhos cadastrais das experiências piloto em vários concelhos do país e que têm graus de execução entre 54% e 72%, mesmo com perspectiva de médio prazo.

Para lá da modulação nos apoios ao restabelecimento de potencial produtivo, não se vislumbra uma atitude de apoio dirigido à pequena e média propriedade e à propriedade comunitária, que é a base das regiões atingidas.

Tal como determina a Constituição da República Portuguesa, o PCP defende apoios reforçados à pequena propriedade e à propriedade comunitária dos baldios, rejeitando novos ataques à primeira ou tutelas ilegítimas à segunda. Os baldios não são propriedade pública e o que quer que se aproxime disso será rejeitado. Nas medidas hoje enunciadas, voltamos a não ver espelhados apoios específicos ao seu desenvolvimento.

O PCP reafirma que é crucial assegurar medidas de apoio aos Baldios e ao Movimento Associativo dos Pequenos Agricultores, para a sua capacitação para intervirem nestas matérias.

Em matéria de combate, o PCP, chamando em primeiro lugar a atenção para os riscos que se correm de decisões precipitadas quanto à estrutura da Protecção Civil, pela assumpção de decisões de desmantelamento do que existe sem que haja a devida e cuidada substituição, assinala que foi anunciado um conjunto de objectivos e medidas algumas há muito defendidas pelo PCP, deixando por esclarecer em muitas delas como é que vão ser concretizadas.

Sobre o SIRESP, o PCP considera que a decisão de entrada do Estado na empresa é um passo positivo, se dela decorrer o controlo estratégico da SIRESP, SA. O anúncio da aquisição de quatro estações móveis, contribuindo para ultrapassar as dificuldades registadas nos recentes grandes incêndios e assegurar um mais elevado nível de eficácia das comunicações, não elimina a necessidade de garantir as redes complementares de comunicações

Ao nível dos Bombeiros é necessário respeitar o papel central que sempre tiveram no Combate aos Incêndios Florestais, consagrando um comando próprio ao nível nacional e distrital, parte integrante da estrutura da Protecção Civil.

Esperava-se que o Governo decidisse da revisão à Lei de Financiamento das entidades detentoras de Corpos de Bombeiros (Associações de Bombeiros Voluntários e Câmaras Municipais) corrigindo o subfinanciamento, avançasse para um estatuto próprio em matéria de fiscalidade diferenciando-as das empresas que visam o lucro. Ou que decidisse a plicação do regime do combustível colorido (como o que existe para a agricultura), mas nenhuma destas importantes e urgente medidas foi anunciada.

Aproximar a prevenção do combate exige a reposição de meios e estruturas destruídas ao longo dos anos. O PCP tem vindo a alertar para a necessidade de se dar prioridade à detecção e à primeira intervenção, assegurando designadamente o funcionamento atempado dos postos de vigia e o reforço dos meios para a primeira intervenção.

Como reforçar os GIPS da GNR, quando é pública a falta de meios humanos na GNR em que as entradas não têm compensado as saídas? É, pois, indispensável o reforço dos meios humanos nas forças de segurança, para assegurar a protecção de pessoas e bens.

Reforçar o profissionalismo nos bombeiros voluntários é positivo, assegurando a necessária formação, e garantindo a melhoria das suas condições materiais, a todos os níveis, sem descurar os incentivos ao voluntariado.

Nada é dito, mas é necessário assegurar a aprovação de uma Lei de Programação de Instalações e Equipamentos, à semelhança do que acontece com as forças de segurança.

O anunciado reforço dos meios da ANPC e do ICNF, tem de ser quantificado no Orçamento.

Relativamente ao anunciado papel reforçado das Forças Armadas, o PCP, sinalizando que sempre se manifestou contra a perda das capacidades da Força Aérea para o combate a fogos, considera que a recuperação dessa capacidade será positiva, mas importa saber: com quantos meios, a partir de quando e com que medidas para atrair pilotos sabendo-se as dificuldades existentes nessa área.

O funcionamento de uma Unidade Militar de Emergência, não por acrescento de efectivos dedicados a este objectivo, mas deslocando quantitativos de militares por ramo, no quadro das dificuldades de efectivos existentes, não parece, por outro lado, uma solução positiva.

O PCP volta a sublinhar que o determinante são os meios. Sendo certo que se avançou na definição de quantitativos a utilizar em algumas áreas, a definição de um mapa orçamental, com a discrição dos montantes a utilizar, do seu destino, e das condições em que será utilizado, é imprescindível, - um verdadeiro Orçamento para a defesa da Florestas e contra os incêndios, com verbas muito reforçadas. Os investimentos necessários em rearborização com folhosas, fogo controlado, e outros, sem qualquer definição de metas e orçamento, arriscam-se a continuar a ser mais textos sem concretização.

Nos próximos dias, no debate do Orçamento do Estado, se verá a determinação do Governo em acomodar esses custos. Para o PCP, isso é possível, e deve ser considerado sem hesitações pelo Governo, não apenas pelo alargamento em algumas décimas do défice das contas públicas, para garantir os investimentos de que a Floresta carece. Não ignorando as respostas do Comissário Moscovici ao Deputado do PCP, Miguel Viegas, quanto a essas verbas poderem não contar para o agravamento do défice, a questão essencial é a da afirmação, a partir do país, das suas instituições e órgãos de soberania, dos reais interesses do povo português e do seu direito ao desenvolvimento soberano.

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