Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

Sobre condições de atendimento às vítimas de violência doméstica nas forças e serviços de segurança

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Um importante e longo caminho tem vindo a ser feito no combate à violência doméstica, sendo que o seu reconhecimento como crime público representa, de facto, um marco determinante no compromisso do Estado na proteção dos direitos das vítimas, na sua esmagadora maioria mulheres e crianças.

Contudo, apesar de todas as medidas tomadas ao longo dos anos, a violência doméstica continua a marcar, de forma hedionda, a vida de tantas famílias, daí que este combate continue a exigir compromissos, vontades e meios, nas suas múltiplas dimensões.

Devem ser tomadas todas as medidas que previnam a violência, inibam os seus efeitos, protejam as vítimas e erradiquem fenómenos de agressão, humilhação e opressão.

O Estado tem, para isso, a obrigação constitucional de assegurar os meios materiais e humanos adequados, em formação e em número suficiente, para que, nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo, atuem no tempo necessário, seja ao nível do sistema de justiça e dos profissionais necessários, sejam estes funcionários judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais, seja ao nível dos órgãos de polícia criminal, da segurança social no acompanhamento às vítimas e aos filhos, garantindo também os meios humanos ao nível das comissões de proteção de crianças e jovens.

A garantia efetiva do apoio e proteção às vítimas é uma das funções sociais do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, entre outras matérias, condições de atendimento às vítimas de violência doméstica nas forças e serviços de segurança, entre outras, na GNR e na PSP.

Estes profissionais estão quase sempre na primeira linha do contacto com as vítimas, confrontados com situações de grande tensão e violência.

Será, certamente, justo reconhecer o empenho e envolvimento destes profissionais no combate à violência doméstica e proteção das vítimas, no reforço da sua formação específica e na garantia de condições de atendimento adequadas e dignas.

Será, igualmente, rigoroso reconhecer que as instalações recentes preveem já a existência de espaços adequados ao atendimento de todas as vítimas de violência e que têm sido dados passos importantes, que podem e devem ser alargados, na formação destes profissionais.

Certo é que existem ainda instalações quer da PSP e da GNR que não oferecem condições materiais adequadas nem para os próprios profissionais nem para as vítimas. Por isso, este debate que aqui fazemos é importante e o PCP empenha-se na sua resolução.

Ainda assim, gostaríamos de dizer que relativamente à iniciativa do PAN temos dúvidas e entendemos que, em sede de especialidade, deve ser acautelado o risco da duplicação de meios.

É que no artigo 27.º é dito que cada força e serviço de segurança deve constituir a sua rede de gabinetes de atendimento especificamente adaptados para este efeito.

Ora, acontece que com esta formulação «cada força e serviço de segurança» estamos a falar do SEF, da Polícia Marítima, dos guardas prisionais e, portanto, temos dúvidas relativamente ao âmbito genérico que fica consequente desta redação, e, por isso, entendemos que se deve acautelar em sede de especialidade esta matéria.

De facto, existe já hoje, quer ao nível da PSP quer ao nível da GNR, a primeira linha de contacto com as vítimas, e isso acarretaria um risco de duplicação de meios.

Para terminar, queria apenas dizer que o PCP estará sempre do lado dos que defendem, de forma intransigente, a erradicação de todas as formas de violência sobre as mulheres, em todos os momentos e em todas as suas dimensões.

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