Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Dezembro

As conclusões do Conselho Europeu confirmam o carácter indissociável do aprofundamento dos pilares neoliberal, federalista e militarista da União Europeia.

É sintomático que estas conclusões mantenham um silêncio de chumbo sobre gravíssimos flagelos sociais, como os quase 30 milhões de desempregados na UE, o aumento e níveis dramáticos do desemprego juvenil ou os 125 milhões de pessoas atiradas para uma situação de pobreza ou em risco de pobreza, ao mesmo tempo que se insiste numa campanha ideológica em torno de alegadas e falsas perspectivas de recuperação económica desencadeada para consolidar e “naturalizar” a regressão social na UE.

As conclusões do Conselho Europeu apontam, cega e obstinadamente, num único caminho: o da continuação de uma política de cortes de direitos sociais (entre os quais o aumento da idade da reforma), de baixa de salários, de expropriação da soberania dos Estados, de desregulação laboral (em nome de uma hipócrita mobilidade utilizada para o incentivo aos despedimentos e/ou à emigração forçada), de privatização de empresas e serviços públicos e de uma ainda maior concentração de capital, bem visível nas medidas de transferência da carga fiscal do capital para o trabalho, nomeadamente com a descida da TSU ao nível europeu.

É neste quadro que devem ser lidas as conclusões sobre a chamada União Bancária, decidida no quadro do aprofundamento da União Económica e Monetária e que é apresentada como a solução para todos os problemas do sector bancário e financeiro. Nada mais falso, o que se acaba de decidir mais não é do que um enquadramento institucional que promove uma ainda maior concentração e centralização do sector bancário e financeiro - processo ditado, como foi bem visível no caso de Chipre, pelos interesses dos mega-bancos europeus (nomeadamente alemães) e pelas grandes potências da União Europeia.

Falsa é também a ideia, insistentemente divulgada, de que o Mecanismo Único de Resolução Bancária terminaria com a transferência de recursos públicos e do trabalho para o capital financeiro. O que está em causa é nada mais nada menos do que uma centralização (centralização essa que está na origem das contradições ainda não completamente dirimidas neste Conselho Europeu) deste processo dirigida a partir das instituições da União Europeia, e financiada, mais uma vez, pelos orçamentos nacionais, ou seja pelos cidadãos dos Estados-Membros, nomeadamente por via do Mecanismo Europeu de Estabilidade.

A propaganda em torno desta medida oculta duas questões fundamentais que estão na origem da chamada “crise das dívidas soberanas”.

A primeira é que não só se mantém como se aprofunda a política monetária e financeira do BCE, que continua a privilegiar o financiamento da Banca a juros irrisórios para que esta realize enormes lucros num processo chantagem e extorsão aos Estados.

A segunda é que estas medidas assentam num dogma: o da livre circulação de capitais, da financeirização da economia e da concepção do sistema bancário não como um instrumento para a criação de emprego e o desenvolvimento da economia produtiva, mas como um sector que paira acima dela e que dela se alimenta. É esta realidade que deita por terra toda a propaganda sobre a regulação. Numa lógica de centralização do poder e escapando a qualquer controlo ou escrutínio democrático, aquilo para que se aponta é a transferência dos Estados-Membros para a União Europeia dos mecanismos de supervisão, medida que, como a crise evidencia, não só não garante um maior rigor, como passa a conceber a supervisão e a dita “regulação” de acordo com critérios e interesses que são os do grande capital financeiro europeu e das principais potências da UE. Tal concepção e mecanismo, que mantém intocáveis as práticas e mecanismos de extorsão, resultará, em novos episódios de crise.

Não há propaganda – tal como a que está a ser realizada em torno da iniciativa jovem, dotada de recursos irrisórios e que não resolvem qualquer problema – que possa esconder um facto:

As políticas e orientações presentes nas conclusões do Conselho Europeu - que são as mesmas na sua essência e natureza das que até agora foram implementadas - não só não resolvem nenhum problema como irão aprofundar assimetrias de desenvolvimento e a já de si insustentável crise social.

O que está patente nestas conclusões é uma fuga em frente, ditada pelos interesses do grande capital europeu e das grandes potências, bem presente na declarada intenção de prosseguir com o aprofundamento da União Económica e Monetária e na definição do sistema de “acordos contratuais” – uma linha imposta na sequência do acordo entre a direita e a social democracia alemã que representa, em nome de uma hipócrita solidariedade, novos e insuportáveis constrangimentos ao desenvolvimento económico e social de Estados como Portugal, imposições económicas e ideológicas de pendor neoliberal e de indisfarçável recorte colonial e uma centralização forçada de poder político no directório de potências, atentatória da soberania e da democracia.

Entretanto, estas conclusões evidenciam que o aprofundamento dos pilares neoliberal e federalista é acompanhado de um salto qualitativo importante no pilar do militarismo. Apesar de convenientemente resguardadas do debate mediático, as conclusões do Conselho Europeu sobre a PCSD (Política Comum de Segurança e Defesa) configuram um grave passo no aprofundamento da União Europeia como bloco político-militar de natureza imperialista.

O salto qualitativo que agora é definido é indissociável da concepção da União Europeia como pilar Europeu da NATO, sendo concebido como uma transposição do seu conceito estratégico para PCSD, nomeadamente no quadro de uma “maior partilha” de meios e esforços no quadro transatlântico no contexto de uma reorientação estratégica dos EUA visando, entre outros objectivos, a militarização e maior intervencionismo na região Ásia-pacífico.

Neste contexto, assumem particular gravidade as orientações que visam, entre outras medidas: o aumento dos gastos militares; o desenvolvimento do complexo industrial militar; a crescente subordinação do desenvolvimento científico e tecnológico aos interesses da industria da guerra; a militarização da segurança interna e reforço da sua vertente repressiva; a aplicação de conceitos como “pooling and sharing”, “smart defence” e “mutualização dos gastos militares”, as faces visíveis de um processo que por via da subordinação dos sistemas de defesa nacional e das forças armadas dos Estados-membros à lógica do bloco político-militar e aos interesses das principais potências da UE, configuram acrescidos e graves ataques à soberania e independência nacionais.

É revelador da postura de abdicação nacional e de violação da Constituição da República Portuguesa o facto do governo português ter acordado medidas com tais consequências e perigos para o nosso povo e para o nosso país.

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