Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

Sobre a Comissão de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de electricidade

O problema dos super lucros do sector electroprodutor terá de ser esclarecido no plano criminal mas é sobretudo um problema político.

O mais recente caso envolvendo o ex-ministro Manuel Pinho, o BES, a EDP e também o ex-ministro António Mexia é indissociável do processo de privatizações, da submissão às imposições externas, da recuperação do poder monopolista e da sua relação com a crescente subordinação do poder político ao poder económico.

Aquilo que alguns só recentemente descobriram, há anos que é objecto de forte e contínua denúncia do PCP.

A rotatividade de quadros entre os órgãos de governo e os grupos económicos comprova a utilização do Estado como um instrumento de interesses não declarados que o PCP tem sistematicamente denunciado e combatido.

As relações de despudorada promiscuidade e submissão do poder político ao poder económico, as ligações de quadros e dirigentes de grandes empresas e grupos económicos que assumiram responsabilidades governativas em sucessivos governos, as opções das privatizações, com decisões tomadas em processos pouco transparentes, num quadro de fortes suspeitas de corrupção e de tráfico de influências, tudo isso confirma a continuada subordinação de sucessivos governos PS, PSD e CDS ao poder económico como um dos elementos que caracterizam a política de direita e que mais corrói a democracia.

O escândalo BES/GES foi de resto exemplo flagrante dessa circunstância, tendo então o PCP denunciado a forma como esse grupo económico influenciou ex-responsáveis políticos e governativos, incluindo Manuel Pinho.

Tudo isto exigia que a AR fizesse uma avaliação mais abrangente que abordasse o conjunto de ligações entre sucessivos governos e as principais empresas e grupos económicos. A começar por outras decisões do próprio ex-ministro Manuel Pinho e do governo que integrou.

Relembre-se que em 2008 foi o ex-ministro Manuel Pinho que vendeu as minas de Aljustrel por um euro a um grupo económico estrangeiro, num processo que devia igualmente ser investigado por esta CPI.

Noutras situações, na PT, nos CTT, no SIRESP, na ANA-aeroportos, na banca, nos submarinos, encontramos exemplos de privatizações, concessões, PPP que se enquadram em processos de favorecimento dos grandes interesses económicos, de contornos nebulosos, com graves consequências para o país.

Não se trata de investigar três ou quatro décadas de decisões de governos, trata-se de investigar os encargos actuais do Estado que resultam de decisões tomadas por anteriores governos num contexto de semelhantes suspeitas de corrupção e tráfico de influências e subordinação aos interesses económicos.

Na opinião do PCP, a AR não devia fazer vista grossa a todas essas situações.

Fizemos propostas para que os super lucros do sector electroprodutor sejam devidamente escrutinados e propusemos também o alargamento da comissão de inquérito para que pudesse escrutinar todas as outras situações referidas. Apesar de ter aceitado a primeira parte das nossas propostas, o BE recusou a possibilidade de alargamento do inquérito, pelo que este ficará limitado naquilo que devia ser o apuramento integral a fazer.

O PCP prosseguirá o combate às práticas de submissão, corrupção e conluio com os grupos económicos.

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