Intervenção de

Sobre o combate à evasão e à fraude fiscais (pedido de esclarecimentos ao Ministro das Finanças<br />Interven??o de Octávio Teixeira na Assembleia da

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, nesta sua intervenção, em que entendeu por bem reportar-se à questão da reforma fiscal, o que é que nos deixou de concreto? Esta pastinha que nos foi distribuída, contendo notas curriculares de cinco membros do GORFI. Pode ser interessante conhecermos as biografias das pessoas que vão fazer parte do Gabinete de Operacionalização da Reforma Fiscal, mas gostaríamos mais de saber se o Governo tem alguma ideia sobre a reforma fiscal que quer e sobre isso nada disse! Mais do que isso, gostaria de saber quando é que o Governo pensa dar algum passo em termos de uma efectiva reforma fiscal. É que promessas… Aliás, o Sr. Ministro referiu a determinada altura que este Governo assumia como sua prioridade absoluta a reforma fiscal. No entanto, estranhamente, no Programa do Governo a reforma fiscal não consta como prioridade absoluta, nem nada que se pareça, nem sequer como prioridade. Terá mudado neste últimos dois ou três meses?! Julgo que a questão mais importante prende-se com o seguinte: este Governo, também nesta matéria como em qualquer outra, não pode considerar que os quatro anos passados nada têm a ver com ele. Se não, o que é que estivemos a fazer durante quatro anos, ou, melhor, o que o que é o Governo do Partido Socialista esteve a fazer, nesta matéria, durante os últimos quatro anos?! Zero! Sr. Deputado João Carlos da Silva, não é exagero dizer zero, porque o Sr. Deputado foi Secretário de Estado do Orçamento, não teve responsabilidade directa na questão da reforma fiscal, mas o seu Governo, de que V. Ex.ª também fez parte, em termos de reforma fiscal fez zero! Digo mais: isto é provado por aquilo que acabou de referir o Sr. Ministro das Finanças e da Economia, que disse que fez um despacho orientador que toma como estrutura, como espinha dorsal, como matriz, o relatório Silva Lopes, o qual existe desde 1996! De facto, tivemos quatro anos em que o Governo, sobre esta matéria, fez zero. Durante quatro anos, o Governo criou 20 ou 25 grupos de trabalho para estudarem a reforma fiscal, esquecendo o relatório Silva Lopes, e o Sr. Ministro diz agora que a estrutura vai ser o relatório chamado Silva Lopes. Então, perdemos quatro anos! De facto, estivemos quatro anos sem fazer nada. Sr. Ministro, gostaria de terminar este pedido de esclarecimento com o problema do sigilo bancário. É espantoso o conservadorismo que os Governos do Partido Socialista e este partido têm vindo a demonstrar sobre esta matéria. É um conservadorismo espantoso e, se não me levar a mal a palavra, direi mesmo que é um conservadorismo serôdio. Mas não manterão esse conservadorismo por muito tempo, porque, pelo menos quando a OCDE os obrigar, os senhores vão ser compelidos a acabar com o sigilo bancário para efeitos fiscais. E a OCDE já muitas vezes disse que o sigilo tem de acabar! Em matéria de sigilo bancário, o Governo estará à espera que a OCDE obrigue o Governo a abandonar este segredo bancário, secretíssimo, que existe em Portugal e que não se usa, como já foi referido, em mais lado nenhum do mundo?!

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