Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

Sobre a Base das Lajes

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O PSD descobriu agora que havia um problema com a Base das Lajes.

De facto, reconhecemos que há vários problemas graves com a Base das Lajes, só que não nasceram hoje nem nasceram ontem, têm vindo a arrastar-se.

Efetivamente, quanto à Base das Lajes tem havido um problema, que é o da unilateralidade das autoridades norte-americanas nas decisões sobre a Base das Lajes.

Já quando se tratou da não aplicação do acordo laboral da Base das Lajes, as autoridades norte-americanas deixaram de reconhecer direitos aos trabalhadores da Base das Lajes, passaram a aplicar apenas aquilo que muito bem entendiam e não aquilo que estava acordado com o Estado português, e a atitude que houve da parte do Estado português, nessa altura, foi a de alterar o acordo da forma como as autoridades americanas pretendiam, fazendo tábula rasa da salvaguarda dos direitos e dos interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Esta é que é a verdade.

Portanto, esta relação tem sido marcada pela unilateralidade perante a passividade dos governos portugueses nesta matéria.

Do nosso ponto de vista, é necessário que, independentemente posição das autoridades norte-americanas, da parte do Governo português — quer do Governo da República, quer do Governo da Região Autónoma dos Açores — seja adotada uma postura de defesa do interesse nacional, do interesse regional e dos interesses das populações e dos trabalhadores da ilha Terceira.

Essa é que é a questão essencial, o que passa, efetivamente, por criação de alternativas, do ponto de vista económico e social, à presença norte-americana da Base das Lajes, seno preciso, também, tomar medidas para a descontaminação dos solos, gravemente afetados do ponto de vista ambiental por décadas de permanência da Base das Lajes.

Portanto, no nosso ponto de vista, é fundamental, quer dos órgãos do Governo próprio da Região, quer da parte do Governo da República Portuguesa, que haja, efetivamente, uma postura firme no sentido da defesa do interesse de Portugal, da soberania da independência nacional, do desenvolvimento económico da Região e das suas populações, independentemente das decisões unilaterais que as autoridades norte-americanas tomem sobre esta matéria.

É fundamental exigir que haja uma assunção de responsabilidades por parte das autoridades norte-americanas pelo facto de desde há muitas décadas usufruírem daquela grande infraestrutura nacional, com todas as consequências que isso tem, obviamente, do ponto de vista ambiental, social e económico.

Do nosso ponto de vista, efetivamente, deve ser essa a postura das autoridades nacionais e daí que nós, PCP, tanto na Assembleia da República, como na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apoiemos todas as medidas e resoluções que sejam tomadas nesse sentido, mas não aquelas que, fazendo tábula rasa de tudo o que se tem passado ao longo dos anos, tenham por base a descoberta de que há só agora um problema a resolver com a Base das Lajes.

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