Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a atribuição das licenças para a nova geração de telemóveis - UMTS

O Governo decidiu fazer a atribuição das licenças para os telemóveis de tecnologia UMTS (sistema que permite uma maior largura de banda e possibilidades de transmissão de sons, dados e imagens e o uso da Internet em boas condições), por concurso público, afastando a possibilidade de o fazer por leilão.

Sobre esta matéria, o PCP quer desde já adiantar os seguintes elementos de apreciação, sem prejuízo de ulteriores tomadas de posição em função do desenvolvimento do processo.

1. Independentemente da forma utilizada concurso público ou leilão, o essencial é que sejam salvaguardados os interesses nacionais, nas condições de atribuição e desenvolvimento desta nova geração de telemóveis, designadamente do ponto de vista financeiro para o erário público e do acesso democratizado da população a este novo meio de comunicação e informação, e que seja garantida capacidade de controlo público nacional sobre este sector que tenderá a assumir grande importância no futuro das comunicações.

2. O sistema de concurso público, desde que definido com critérios de efectivo respeito pelo interesse nacional e concretizado com esse objectivo, pode salvaguardar mais essas preocupações.

3. O valor atingido pela atribuição destas licenças em outros países sobre a forma de leilão, ( Alemanha cerca de dez mil milhões de contos, Reino Unido mais de sete mil milhões de contos e Holanda mais de quinhentos milhões de contos), não estando desligado da dimensão e poder de compra desses países e das expectativas de expansão rápida de uma tecnologia que é à partida cara, apontam para valores de concessão que levam a concluir que o valor estabelecido pelo governo em Portugal, 80 milhões de contos ( 20 milhões de contos por cada licença) é demasiado baixo, mesmo tendo em conta a especificidade do país e as condições colocadas no concurso público.

4. O PCP considera assim que devem ser consideradas na atribuição exigências claras e evolutivas ao longo dos 15 anos da concessão, com controlo firme da sua aplicação. As taxas de utilização anual não devem levar em conta apenas o que é praticado para as actuais redes de telemóveis, devem ser evolutivas e acompanhar os níveis de facturação do serviço, independentemente do pagamento dos impostos devidos. Devem ser garantidas exigências de cobertura do território nacional mais rápidas dos que as consideradas para não acentuar discriminações nas zonas rurais e do interior. Devem ser definidos e efectivamente aplicados critérios de qualidade, assegurados mecanismos de defesa dos utentes em matéria de estabelecimento de preços e conhecimento de condições de utilização. Deve igualmente ser garantido um vasto leque de atribuições para uso público e social.

O PCP entende que o Governo deve sobre esta matéria prestar mais informação e propõe por isso que seja disponibilizada desde já à Assembleia da República toda a informação existente, que sejam claras e transparentes as decisões do concurso e controláveis as regras quanto a pagamento de taxas anuais e sua evolução, grau de cobertura do território, critérios de qualidade e defesa dos direitos dos utentes.

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