Declaração de Luís Sá, membro da Comissão Política do Comité Central

Sobre artigo no Jornal «Público» com o título "Mais Poder Local" e subtítulo "Câmaras recebem mais Competências"

Referindo "fontes governamentais" o Jornal "Público", na sua edição de hoje, desenvolve uma notícia, com manchete em primeira página sob o título "Mais Poder Local" e subtítulo "Câmaras recebem mais Competências".

Sobre o assunto, o PCP entende manifestar a seguinte posição:

1 - Não é admissível que o Governo, antes de dar o necessário conhecimento à Assembleia da República e às autarquias locais sobre matéria de tão relevante importância para o País e para o Poder Local Democrático, tenha permitido que o assunto tivesse sido tratado, em primeiro lugar, ao nível da Comunicação Social. Este procedimento do Governo tem manifestamente em vista objectivos de propaganda, uma vez que escamoteia deliberadamente o conhecimento completo das suas propostas, assim impedindo o seu verdadeiro exame e crítica.

2 - Do que é possível antecipar, tendo em conta o escasso conhecimento sobre o teor do diploma em causa, o PCP, desde já, manifesta as mais sérias preocupações quanto às verdadeiras intenções do Governo, nomeadamente no que poderá respeitar a transferências de meras responsabilidades burocráticas e financeiras, como por exemplo o pagamento a funcionários, sem a contrapartida de qualquer intervenção ao nível de uma activa e desejável participação das autarquias na gestão dos processos que agora se afirma pretender "descentralizar".

3 - Atendendo a que o Governo exerce funções há 20 meses, é difícil não ligar esta notícia à procura de factos que possam favorecer o PS no próximo acto eleitoral, tentando, desta forma, compensar o progressivo descontentamento causado pela sua governação.

4 - O PCP reitera o seu empenho na defesa de uma correcta escentralização administrativa e financeira, que se traduza num efectivo fortalecimento do Poder Local e da sua capacidade de responder aos interesses das populações.

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