Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Sobre a apresentação pela Comissão Europeia da sua proposta para um programa de apoio às reformas e um instrumento europeu de apoio de estabilização

Sobre as propostas apresentadas ontem pela Comissão Europeia para um programa de apoio às “reformas” e para um “instrumento europeu de apoio de estabilização”, Miguel Viegas, deputado do PCP no Parlamento Europeu e coordenador do Grupo Confederal GUE/NGL para os assuntos económicos e monetários, salientou que:

Ambas as propostas fortalecem os constrangimentos que condicionam e impedem os Estados-membros de poder responder às verdadeiras necessidades das suas economias e dos seus povos. O chamado “programa de apoio às reformas”, com as suas três vertentes, instrumentos de execução e de apoio técnico e o mecanismo de convergência para os países que estão fora do euro, recupera a proposta feita pela Alemanha de "contratualização de reformas". O seu objectivo é forçar as ditas “reformas estruturais” em cada país (de liberalização dos mercados, de ataque aos direitos laborais, de ataque às funções sociais dos Estados, de agravamento das injustiças fiscais), que são contrárias aos interesses dos trabalhadores e dos povos. “Reformas” concebidas e vigiadas pela Comissão Europeia, reforçando a sua ingerência e os seus instrumentos de chantagem na vida interna dos Estados, uma vez que, por exemplo, as transferências do orçamento da UE passariam a estar condicionadas à concretização das ditas “reformas”.

Quanto ao “instrumento de estabilização”, cujo objetivo é supostamente assistir os Estados-Membros perante os inevitáveis choques assimétricos, não só não responde ao problema, como acentua também a ingerência das instituições da UE na esfera de decisão dos diferentes países. Este “instrumento” pretende que a disponibilização de crédito com juros bonificados para investimentos (sujeitos a acordo prévio da UE), se faça com a aplicação de critérios de elegibilidade que obriguem à submissão dos Estados a todo um cortejo de imposições orçamentais e macroeconómicas da UE (elas próprias geradoras dos ditos choques assimétricos).

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu consideram que estas propostas, se aplicadas, acentuariam os graves constrangimentos e condicionamentos já hoje existentes, associados ao Euro e à União Económica e Monetária – quando a resposta aos problemas do País exige, pelo contrário, a sua libertação destes constrangimentos.

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