Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o anúncio de coima da AdC à EDP de 48M€

1- A Autoridade da Concorrência tornou pública, em comunicado emitido ontem, a sua decisão de aplicação de uma multa de 48 milhões de euros à EDP “por abuso de posição dominante no mercado da banda de regulação secundária em Portugal Continental durante cinco anos”, confirmando que a EDP “manipulou a sua oferta do serviço de telerregulação ou banda de regulação secundária (...) de modo a ser duplamente beneficiada, em prejuízo dos consumidores”.

Para o PCP, esta é mais uma consequência do criminoso processo de privatizações, onde se inclui a da EDP e da REN, e que se tem traduzido em graves prejuízos para o País e na entrega ao estrangeiro de instrumentos estratégicos para a vida económica nacional. Neste caso concreto trata-se de, por via da manipulação de dados, num sector em que é a principal empresa, a EDP, a prejudicar as famílias e a economia portuguesa em cerca de 140 milhões de euros. Com as privatizações, nem os preços da energia desceram, nem o investimento da empresa aumentou, nem o serviço melhorou.

2- Esta decisão não é uma surpresa para o PCP. Na Comissão de Inquérito às Rendas Excessivas na Assembleia da República que concluiu os seus trabalhos em Maio último, foi o Grupo Parlamentar do PCP que propôs que no Relatório final fosse incluído um valor correspondente a 140 milhões de euros, que a própria Autoridade da Concorrência tinha estabelecido como prejuízo dos consumidores e do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) pelo ilegítimo e ilegal comportamento da EDP. Assim como exigiu uma intervenção conjunta da AdC, da ERSE e do Governo, para que essa verba seja devolvida ao SEN pela EDP. Para o PCP, a coima, agora novamente anunciada pela AdC, só peca por tardia, mas é mais um forte contributo para a urgente devolução pela EDP dos 140 milhões de euros ao País.

3- Por último, o PCP gostaria de sublinhar a longa e inaceitável duração de muitos destes processos de investigação e decisão final, nos procedimentos destas entidades contra os operadores económicos que acompanham no âmbito das suas funções. Existem exemplos vários do arrastamento durante largos anos destes processos pondo em causa a eficácia das entidades reguladoras (ver também a situação há dias noticiada sobre a coima da AdC ao cartel da Banca!). Uma realidade que confirma que não é a regulação, mas o controlo público destes sectores – banca, energia, comunicações, etc - que garante os interesses nacionais.

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