Pergunta ao Governo N.º 1199/XII/2

Sobre a ameaça de saída da VIMECA/LT do Passe Social Intermodal

A empresa privada VIMECA/LT tornou público um aviso informando que «em cumprimento do disposto no n.º 2 do Art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 8/93 de 11 de Janeiro (...) denunciou a 05 de Dezembro de 2012 a sua participação nos passes intermodais, em todos os seus tipos e modalidades, com efeito a partir do próximo dia 1 de Abril de 2013».
A cumprir-se esta ameaça, a partir desta data os passes 012/023/123, L1/L12/L123 e L123SX/L123MA/L123FS, em todas as suas modalidades, deixariam de ser válidos nas carreiras regulares operadas pela empresa VIMECA Transportes e Lisboa Transportes (já que, nas chamadas carreiras urbanas desta empresa – com a cumplicidade dos sucessivos governos – já não eram válidos).
A empresa alegou adotar este procedimento devido ao atraso do Governo no pagamento às diferentes empresas da receita apurada pelos passes sociais.
Este anúncio levanta três tipos de questões que queremos colocar ao Governo.
Primeiro, se o Governo tem pagamentos em atraso às empresas de transportes, e porquê.
Estamos sempre perante uma situação que exige cabais esclarecimentos do Governo, na medida em que, ou (1) há pagamentos em atraso, e não se compreende que assim proceda o Governo da República, ou (2) esses pagamentos em atraso não existem, e então o que não se compreenderia seria que a empresa estivesse a caluniar o governo há dois meses sem qualquer esclarecimento da parte deste.
Em segundo lugar, colocam-se questões relativas à legalidade e transparência deste processo, bem como à intervenção do Estado na defesa dos superiores interesses das populações.
Começa desde logo por não ser clara a argumentação jurídica da empresa, que usa o disposto no Decreto-Lei n.º 8/93 de 11 de Janeiro para sair do sistema de passes intermodais, quando esse Decreto-Lei se destina à criação de passes combinados, que a empresa mantém. Da mesma forma, estranha-se que dois meses depois de esta decisão unilateral ter sido comunicada ao IMTT, este não tenha qualquer intervenção conhecida, não disponibilize aos utentes do transporte qualquer informação sobre o facto, nem se conheça do Governo qualquer intervenção relevante.
Para o PCP é evidente que a empresa, ao colocar-se fora do passe intermodal, está a denunciar a concessão de transporte público. Seria de exigir que tal concessão lhe fosse de imediato retirada, se não fosse tal medida pôr em causa os superiores interesses dos trabalhadores da VIMECA/LT, cujos direitos e postos de trabalho seriam ameaçados no quadro da retirada dessa concessão. Ora, os trabalhadores da VIMECA/LT fazem falta, assim como a própria empresa e o serviço público que ela deveria prestar – o que “sobra” é a sua Administração e os acionistas, cujos interesses privados determinam as opções na Empresa. É assim que a resposta adequada a este comportamento da Administração é a nacionalização da VIMECA/LT, salvaguardando os direitos dos trabalhadores e os interesses dos utentes.
Uma terceira ordem de questões prende-se com o futuro da intermodalidade. É que esta decisão unilateral da VIMECA/LT prejudica todos os utentes do passe intermodal. Em primeiro lugar, porque todos perdem a possibilidade de usar o transporte rodoviário no Concelho da Amadora e em partes dos Concelhos de Oeiras e Sintra. Caso o Governo viesse a permitir que esta medida fosse implementada, seria imperioso que fosse acompanhada de uma redução no valor de todos os passes intermodais correspondente à parte que é hoje entregue à VIMECA/LT (quando o passe L1 custava 46,10€, eram pagos à empresa 5,43 €). Mas essa redução de preço, resultante da redução de oferta, não seria suficiente para compensar as perdas para os utentes.
É que o fim da intermodalidade o que implica é a redução da mobilidade dos utentes, que são forçados à aquisição do meio mais barato para se deslocarem ao trabalho ou à escola, e a não se deslocarem fora desse período. E se o Governo permitir que vingue este exemplo da VIMECA/LT, ele frutificará, e outros operadores abandonarão o passe intermodal para tentar impor a utilização de passes combinados.
É que o facto de os sucessivos Governos terem permitido que os passes combinados se implementassem, em benefício das operadoras privadas, é outra explicação para a facilidade com que estas tentam levar os utentes a optarem pelos passes combinados (na mesma altura do passe L1 anteriormente citado, o passe Metro/V1 custava 36,10 €, mas representava para a VIMECA/LT 26,12€ e não os 5,43€ se o mesmo utente antivesse o L1!). Mas como um número muito significativo de utentes quis ainda assim manter-se na intermodalidade, a VIMECA/LT passou agora a deixar os utentes sem qualquer opção!
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1.Tem o Governo pagamentos em atraso às empresas de transporte? Se sim, a que empresas, quanto e quais as razões? Se não, porque permite que a VIMECA/LT o afirme publicamente?
2.Considera o Governo que a saída da intermodalidade é uma violação do contrato de concessão? Se sim, que medidas vai tomar para defender os utentes? Se não, que justificação jurídica está a construir para destruir a intermodalidade?
3.Por que razão nem o IMTT nem o Governo prestaram qualquer informação aos utentes, dois meses depois do anúncio unilateral da empresa? Tem o Governo consciência que assim agindo está a dar cobertura à operação em curso de chantagem aos utentes para se transferirem para os passes combinados?
4.Vai finalmente o Governo tornar públicos os contratos dos passes combinados, e dos seus critérios que hoje beneficiam escandalosamente as empresas privadas em prejuízo das empresas públicas? Vai o Governo finalmente atender ao requerimento formal que o PCP já apresentou nesse sentido, ou vai continuar como cúmplice das empresas privadas?
5.A VIMECA/LT esperou até ter a funcionar o sistema de bilhética sem contacto, para só depois realizar esta denúncia. Que apoios (diretos e indiretos) foram atribuídos pelo Estado a esta empresa para a instalação da bilhética sem contacto? Que outros apoios foram disponibilizados à VIMECA/LT nos últimos cinco anos?
6.Que medidas serão desenvolvidas pelo Governo para defender o passe intermodal – ou este comportamento da VIMECA/LT está articulado com o Governo para destruir o passe intermodal?
7.O grupo económico que detém a VIMECA/LT tem, no Brasil, sido objeto de um vasto conjunto de queixas por comportamentos abusivos. Tem sujeitado os trabalhadores das empresas VIMECA/LT e SCOTTURB a práticas abusivas que aqui temos repetidamente denunciado. Dado ser público este Grupo estar ligado a vastos outros interesses em Portugal (nomeadamente no sector turístico e imobiliário), perguntamos ao Governo se existe algum conhecimento do conjunto de processos de insolvência, queixas em Tribunal e ou procedimentos judiciais em que este grupo esteja envolvido.

>
  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Assembleia da República
  • Perguntas ao Governo

Partilhar