Nota da Comissão Política do Comité Central do PCP

Sobre o actual momento político

1. A crise actual surgiu em resultado da iniciativa do primeiro-ministro Prof. Palma Carlos, que, sem consultar o Governo, propôs ao Conselho de Estado:

a) Eleição do presidente da República no prazo de três meses;

b) Referendo para aprovação duma Constituição Provisória com adiamento das eleições para a Assembleia Constituinte até Novembro de 1976;

c) Amplos poderes ao primeiro-ministro.

Estas propostas, a serem aprovadas, significariam urna alteração radical do Programa das Forças Armadas (aprovado como Programa do Governo), a liquidação da indispensável colegialidade do governo de coligação e um retrocesso rápido e grave do processo de democratização.

O primeiro-ministro afirmou que pediria a demissão no caso de não serem aprovadas conjuntamente as suas três propostas.

2. Segundo as próprias afirmações políticas do primeiro-ministro, o Conselho de Estado não aprovou as suas propostas, salvo em certo reforço dos seus poderes, considerado insatisfatório pelo próprio em declarações feitas à imprensa.

O PCP apoia estas decisões do Conselho de Estado, conformes ao Programa e aos objectivos do Movimento das Forças Armadas, aprovado pelas amplas massas populares, e que correspondem também a objectivos fundamentais das forças democráticas.

3. A remodelação do Governo ou a formação de um novo Governo, obriga a urna definição clara de posições. Quando da formação do Governo Provisório, o PCP esteve de acordo em participar no Governo, no quadro duma ampla coligação política, juntamente com representantes do Partido Socialista, do Movimento Democrático e do Partido Popular Democrático. O PCP continua a considerar um governo de coligação como o que melhor corresponde aos interesses da democratização da vida política. Embora disposto a considerar outras soluções em conjunto com forças e sectores que apoiam o actual curso da política portuguesa, o PCP está pronto a continuar a participar num governo de coligação desde que este aplique firmemente o Programa do Movimento das Forças Armadas e seja assegurada a sua colegialidade.

4. O PCP considera indispensável no momento actual uma política de emergência tendo em conta os pontos seguintes:

a) Institucionalização de amplas liberdades e direitos dos cidadãos, assegurando o seu exercício e defendendo firmemente a ordem democrática. Prosseguimento e eficiência das medidas de saneamento. Medidas severas contra as conspirações fascistas e as provocações contra a ordem democrática.

b) Fim da guerra colonial, no respeito efectivo do direito dos povos à independência. Reactivação das negociações para resolver com urgência a situação da Guiné-Bissau e adiantar rapidamente o processo relativo a Moçambique e Angola.

c) Medidas urgentes para fazer frente à ameaça duma grave crise económica. Fazer pagar o preço da estabilidade não só aos trabalhadores, como está sucedendo, mas também aos grandes grupos financeiros. Imediata nacionalização dos Bancos emissores, conforme o determina o Programa das Forças Armadas, e nomeação de delegados do Governo nas instituições de crédito para controlarem com eficiência a sua actividade. Auxílio urgente aos sectores em crise. Medidas de fomento da construção civil. Crédito às pequenas e médias empresas. Medidas severas para impedir a utilização dos instrumentos económicos com o objectivo de criar dificuldades à actual política democrática.

d) Solução dos problemas mais urgentes que afectam a classe trabalhadora e as massas populares. Melhoramento das condições de vida das camadas mais desfavorecidas. Medidas para fazer cumprir os contractos colectivos de trabalho e contra os despedimentos sem justa causa. Política de austeridade em relação às classes e camadas com mais elevado nível de vida.

e) Intensificação da acção diplomática, reforçando as relações de amizade e cooperação com outros países, facilitadas pela nova situação portuguesa. Iniciativas visando o rápido desenvolvimento das relações com a URSS e outros países socialistas, designadamente as relações económicas, que podem contribuir para a solução de problemas agudos da economia portuguesa.

O PCP considera que estas medidas, indispensáveis para a solução de urgentes problemas económicos, sociais e políticos, devem fazer parte da política a seguir pelo novo Governo.

5. Utilizando calúnias, intrigas, boatos, noticias alarmistas, provocações de puro estilo fascista, a reacção desencadeia uma histérica campanha anticomunista. A reacção agita o “perigo comunista”, a “ameaça duma ditadura totalitária da esquerda”, não porque existam tal perigo ou ameaças, mas como pretexto para atentar contra as liberdades.

A esta campanha deve responder-se firmemente que, como os factos demonstram, o perigo vem da direita, vem da reacção e do fascismo.

6. Neste momento de crise, em que se desenham reais perigos para a liberdade, os trabalhadores, as massas populares, os democratas, devem reforçar a sua unidade e a aliança do movimento popular com o Movimento das Forças Armadas; intensificar a vigilância contra as conspirações e provocações reaccionárias; expressar a sua determinação em defender e consolidar as liberdades, em afastar para sempre a ameaça do fascismo, em pôr fim à guerra colonial, em conduzir o País a um regime democrático sólido e estável escolhido pelo próprio povo.

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