Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre o Acordo de Transporte Aéreo UE/EUA

O acordo visa criar um espaço aberto da aviação a UE e os EUA, que funcione como um mercado único de transportes aéreos e se caracterize pela ausência de restrições à circulação de investimentos e à prestação de serviços; liberalizar o sector de aviação entre os Estados-membros e os EUA; estabelecer condições de concorrência equitativas entre as transportadoras aéreas dos Estados-membros da UE e dos EUA; criar novas oportunidades comerciais.
O presente relatório procura validar um Acordo cujo texto integral permanece inacessível.

A pretensa defesa do consumidor, sabemos bem ser incompatível com a liberalização do sector. Isto porque os interesses do consumidor não passam apenas pela prática de preços mais baixos, normas de segurança ou protecção jurídica, que a prática demonstra serem contrariados com a liberalização em diversos sectores, nem estão desligados da prestação de um serviço de qualidade que sirva as necessidades de desenvolvimento e as especificidades da sua região e país, que promova modelos laborais dignos, etc.

Não podemos acompanhar o relatório já que a liberalização do sector é um dos seus elementos essenciais.

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