Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Convívio Nacional de dirigentes e activistas sindicais dos sectores da Fiequimetal

«Só não se foi mais longe porque a força do PCP é ainda insuficiente»

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Nesta nova fase da vida política vivemos um tempo de contradições onde o PCP, com um papel e uma intervenção insubstituíveis, não perdeu nem perde nenhuma oportunidade na luta pela reposição, defesa e conquista de direitos. Papel e intervenção que articula a acção institucional com a luta de massas que decorre em muitas empresas e sectores públicos ou privados que devem convergir para a Manifestação Nacional convocada pela CGTP-IN para o dia 15 de Novembro em Lisboa e que deve mobilizar todas as denúncias, todos os protestos, todas as reivindicações, os mais ou menos jovens, os que têm vínculo precário ou efectivo, os homens e mulheres do sector privado ou público, mas também os reformados e pensionistas, as populações com as suas reivindicações próprias, numa demonstração de força e vontade por um Portugal com futuro.

Sabemos, de ciência certa e de experiência feita ao longo de décadas, que nos sectores representados na FIEQUIMETAL a acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, o envolvimento dos trabalhadores na reclamação daquilo que é seu por direito, que reside o chão mais sólido para conseguir objectivos e conquistas. Foi e será a luta dos trabalhadores que conquistou cada direito, cada avanço.

Foi apresentado e votado na generalidade, no passado dia 30 de Outubro, o Orçamento do Estado. Sendo certo que é necessária uma leitura mais fina do seu articulado no debate na especialidade, gostaríamos de sublinhar dois aspectos:

- o primeiro, para assinalar que esta proposta incorpora um conjunto de medidas de sentido positivo que correspondem a novos avanços e progressos na reposição e conquista de direitos em resultado da contribuição e intervenção do PCP no exame comum, e da luta dos trabalhadores;

- o segundo, para sublinhar que a proposta de Orçamento é moldada por opções estruturantes da responsabilidade do Governo do PS que limitam, e em diversos planos impedem, a resposta plena a questões centrais indispensáveis para assegurar o desenvolvimento económico e social do País.

Um Orçamento em que foi possível incluir, fruto da persistência do PCP, um conjunto de medidas que se inscrevem no rumo de reposição, conquista e defesa de direitos, iniciado nesta nova fase da vida política nacional, como sejam, o aumento extraordinário de pensões em 10 euros, sendo que, em 2019, pela primeira vez, a sua efectivação far-se-à integralmente a partir de Janeiro, concretizando. e em alguns casos ultrapassando, a recuperação do poder de compra que fora perdido com o congelamento do seu valor até 2015, assegurando assim um aumento acumulado de 30 euros para estas pensões.

Sublinha-se entretanto que agora, em Novembro, vai ser pago por inteiro o subsídio de Natal.

O alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas, desde logo pela eliminação do factor de sustentabilidade para quem se reforme com 60 anos de idade e 40 anos de descontos.

A extensão da gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano de escolaridade, abrangendo já no próximo ano lectivo 1 milhão e duzentas mil crianças e jovens, e representando uma poupança para as famílias de entre 120 e 130 milhões de euros.

O alargamento do abono de família para crianças entre 3 e os 6 anos consolidando e ampliando os importantes avanços já registados nos últimos três anos.

A perspectiva de uma redução nos custos dos transportes públicos, pela valorização, embaratecimento e alargamento dos passes sociais intermodais, quer nas áreas metropolitanas quer no restante País.

A fixação de um mecanismo que, combinando a redução parcial do IVA e a afectação de verbas resultantes da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético pode vir a traduzir-se numa redução do custo da electricidade e do gás natural.

A extinção da colecta mínima no Pagamento Especial por Conta que beneficiará milhares de micro e pequenos empresários que estavam sujeitos a uma tributação antecipada e indevida por lucros não existentes.

Inseparável da continuada intervenção do PCP, expressa em sucessivas iniciativas, são ainda de registar na proposta de Orçamento a redução nos custos das propinas, o apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal, a aquisição de material circulante ferroviário e de navios para travessias fluviais, a redução do IVA em espectáculos culturais, o compromisso com a adopção de mecanismos de apoio a cuidadores informais, o propósito do reforço de meios para o combate à criminalidade económica e financeira.

É possível fazer melhor. No quadro do debate na especialidade apresentámos ontem um conjunto de propostas nomeadamente:

A actualização dos escalões do IRS de acordo com a inflação prevista de 1,3%, indispensável para não diminuir, ainda que parcialmente, o alcance resultante dos avanços verificados no Orçamento do Estado de 2018 com a criação de novos escalões e a redução das respectivas taxas.

Em simultâneo, o PCP propôs a criação de um novo escalão no Adicional do IMI para património imobiliário de valor superior a 1.5 milhões de euros com uma taxa de 1,5% e a criação de um escalão intermédio na derrama estadual para empresas com lucros entre os 20 e os 35 milhões de euros, que abrangerá cerca de 120 grandes empresas. O PCP apresentou ainda uma proposta para que o englobamento se torne obrigatório em sede de IRS para contribuintes com rendimentos acima dos 100 mil euros, assegurando, desta forma, uma maior justiça e progressividade deste imposto.

Nos direitos e protecção social, o PCP apresentou propostas para estender ao conjunto dos trabalhadores das minas – fundo da mina e lavaria – e aos trabalhadores das pedreiras – extracção e transformação – o reconhecimento do desgaste daquelas profissões, não apenas na idade de acesso à reforma, mas também nas condições em que a ela podem aceder, garantindo designadamente que não lhes é aplicável o factor de sustentabilidade.

No âmbito do acesso à reforma antecipada e do avanço que constituiu a eliminação do factor de sustentabilidade já assegurada para a reforma a partir dos 60 anos de idade e com 40 de descontos, o PCP apresentou também a proposta para garantir que o novo regime abranja os trabalhadores que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações.

O PCP propôs ainda a eliminação das penalizações para os trabalhadores que, já tendo acedido à reforma antecipada, sofreram penalizações que se eternizam no valor da sua reforma.

Avançou-se também com a eliminação da aplicação do factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração, bem como se determinou que a estas são aplicáveis as regras mínimas de cálculo do valor em função da carreira contributiva.

Salientamos ainda a proposta de gratuitidade do atestado multiuso para as pessoas com deficiência e incapacidade e o reconhecimento de todos os documentos legais para atestar essa incapacidade.

No Ensino Superior, sublinham-se as propostas de manutenção do valor da propina para atribuição e cálculo das bolsas de acção social, que prevêem o reforço da dotação para residências estudantis, bem como o aumento do valor do alojamento para os estudantes do Ensino Superior.

No que toca à Ciência, o PCP propôs medidas visando a integração de bolseiros e a actualização do valor das bolsas de investigação científica.

Na Cultura, salientam-se as propostas visando a concretização de um plano que permita alcançar o objectivo de 1% para a cultura, o reforço de verbas para a DG Artes, assegurando-lhe 25 milhões de euros, a valorização dos museus e a promoção do acesso à sua plena fruição.

Na Educação, o PCP apresentou uma proposta de revisão do rácio de assistentes operacionais, assegurando uma relação entre o número de alunos e as necessidades efectivas destes profissionais para garantir o normal funcionamento das escolas, bem como uma outra proposta que dê continuidade à redução do número de alunos por turma, prosseguindo o processo já iniciado nos dois últimos anos lectivos.

Na Saúde, destacamos a proposta de isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos (e não para a doença crónica); a dispensa de anti-psicóticos no SNS; a dispensa gratuita do medicamento genérico mais barato a pessoas com mais de 65 anos de idade; a integração, no Plano Nacional de Vacinação, da vacina para a meningite B e rotavírus.

O PCP apresentou ainda propostas de alargamento da oferta de cuidados de saúde oral, visual e mental nos cuidados de saúde primários, o reforço da rede de cuidados paliativos, bem como o reforço de meios do INEM.

Na Habitação, o PCP apresentou uma proposta para garantir o fim efectivo da isenção de IMT para os fundos imobiliários.

Na Justiça, o PCP reapresentou a proposta para garantir a manutenção do congelamento das custas judiciais e a proposta que visa assegurar a isenção de custas para os sinistrados no trabalho e suas famílias nas causas emergentes de acidente ou doença profissional.

Nos Transportes, as propostas apresentadas pelo PCP visam dotar o País de capacidade para responder no domínio da manutenção do material circulante ferroviário e fluvial, a eliminação das portagens nas ex-SCUT e a criação de uma nova classe 5 nas portagens, para motociclos, com custos mais reduzidos.

O PCP apresentou ainda propostas para reforçar a majoração do gasóleo colorido (passando dos atuais 0.03€ por litro para 0.06€), para garantir a continuidade da medida de apoio à pequena pesca artesanal e costeira, para isentar de ISP os veículos de bombeiros em missão, e para assegurar apoios às vítimas da tempestade Leslie e compensar os prejuízos sofridos.

Na Energia, o PCP apresentou uma proposta que elimina as penalizações das tarifas reguladas e transitórias do gás natural, baixando assim o seu custo e acabando com penalizações que, na prática, obrigavam os consumidores a migrarem para o mercado livre.
Apresentámos ainda uma proposta para a redução do preço do gás de garrafa e do gás propano canalizado, estabelecendo um regime de margens máximas na comercialização grossista e na distribuição.

O que de mais positivo se encontra inscrito na proposta de Orçamento não ilude o conjunto de medidas que o Governo se recusa a adoptar pelas opções políticas e orçamentais que assume.

Até porque, sendo uma proposta de Orçamento do Estado do PS, ela é marcada pelas profundas limitações que decorrem das suas opções e dos seus compromissos que, seja no plano europeu, seja com o grande capital, se mantém amarrado, em matérias nucleares da acção governativa, aos interesses dos grupos económicos monopolistas, numa acção convergente com o PSD e o CDS, tendo como objectivo garantir a salvaguarda presente e futura do essencial da política de direita.

Permitam-me três observações:

A primeira é que tais avanços, limitados e insuficientes é certo, significam uma pesada derrota para os que durante o Governo anterior, afirmaram que todas as malfeitorias, o retrocesso social, o assalto aos direitos eram inevitáveis.

A segunda, a tese de que tais avanços iriam prejudicar a economia e o emprego. Foi o contrário.

Uma terceira observação: Houve alguns que consideravam errada a nossa intervenção para afastar PSD e CDS do Governo e termos tido um papel decisivo na solução política e em última análise deixar que a situação se agravasse porque «quanto pior, melhor». Não, «quanto pior, pior».

A experiência da luta dos nossos sectores ao longo de muitas décadas foi sempre que um avanço, uma vitória limitada que fosse, dava mais ânimo à luta e aos lutadores. O desespero e o empobrecimento são fonte de conformismo.

E por isso temos uma profunda consciência de classe sobre o valor da luta e dos seus objectivos, sustentados na tese de que «quando se luta nem sempre se ganha, mas quando não se luta perde-se sempre». Uma luta que não perde de vista e é indissociável da necessidade de uma política alternativa e uma alternativa política.

Sim, a política do Governo minoritário do PS está crescentemente enredada em paralisantes contradições que impedem a resolução de muitos problemas nacionais.

Contradições que se manifestam no plano político, económico e social e que não estão desligadas da sua opção de manter o País acorrentado às imposições da União Europeia e aos seus instrumentos de ingerência que limitam e impedem a resposta plena aos problemas nacionais.

Ora, para dar plena resposta aos problemas fundamentais dos trabalhadores, do povo e do País, sejam eles os dos transportes, da habitação, da saúde, da produção nacional e do desenvolvimento social, da precariedade e da instabilidade do emprego, do ainda elevado desemprego ou dos baixos salários e das preocupantes desigualdades sociais, como temos dito tantas vezes, é condição essencial arrepiar caminho de um passado de submissão e retrocesso nacional e assegurar a ruptura com essas linhas de orientação, com a política de direita que tem marcado o rumo do País ao longo das últimas quatro décadas, e a concretização de uma política patriótica e de esquerda.

Uma política patriótica e de esquerda de valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos seus salários e dos seus direitos individuais e colectivos, dos reformados e pensionistas, de garantia dos necessários apoios sociais.

Uma política patriótica e de esquerda que liberte o País da submissão ao Euro e das imposições e constrangimentos da União Europeia.

Uma política patriótica e de esquerda que defenda a renegociação da dívida, a recuperação para o País do que é do País – os seus recursos, os seus sectores estratégicos, o seu direito inalienável ao desenvolvimento e à criação de emprego – que assegure os direitos à saúde, à educação, à cultura, à habitação, à protecção social, aos transportes.

Uma política patriótica e de esquerda que passa, necessariamente, por pôr Portugal a produzir, com mais agricultura, mais pescas, mais indústria, a criar mais riqueza e a distribuí-la melhor, apoiando as micro, pequenas e médias empresas.

É este caminho, é esta alternativa de futuro que Portugal necessita, é por esta política, pela democracia avançada com os valores de Abril no futuro de Portugal, que o PCP luta e lutará.

Este projecto alternativo, a política patriótica e de esquerda, precisa de mobilizar energias, vontades e iniciativa, constituindo-se em pólo de convergência de todos aqueles que aspiram a um Portugal soberano e desenvolvido.

Política alternativa e alternativa política, patrióticas e de esquerda, cuja concretização é inseparável, de forma dialéctica, do desenvolvimento da luta de massas, envolvendo amplas camadas atingidas pela política de direita, e do reforço do PCP, da sua Organização, da sua influência social e política.

Reforço que terá de ter expressão no plano eleitoral. Estes três anos da nova fase da vida política nacional mostraram por um lado que, tal como não era com o PSD e o CDS, também não seria com o PS, de mãos livres para fazer o que quisesse, que se daria resposta aos problemas nacionais. Pelo contrário. Cada vez que PS e PSD se juntaram, foi para criar mais dificuldades aos trabalhadores, ao povo e ao País, como foi o exemplo da votação das alterações ao Código do Trabalho.

Mas por outro lado, este percurso deixa bem expresso que não há nenhuma medida positiva que não tenha a marca e a intervenção do PCP e que só não se foi mais longe porque a força do PCP é ainda insuficiente.

Levar cada um a tomar consciência de que a confiança que todos os dias, na luta, na acção política e institucional, depositam no PCP, é necessário que se transforme em confiança, apoio e voto já nas próximas batalhas eleitorais de 2019, para o Parlamento Europeu, para a Assembleia da República e para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Reforço que terá que ter a sua principal dimensão na organização do PCP, no recrutamento de mais homens, mulheres e jovens, na dinamização da acção de contacto com 5000 trabalhadores por conta de outrem, dando a conhecer as razões pelas quais devem aderir e reforçar o PCP, com vista a reforçar a organização e intervenção nas empresas e locais de trabalho.

Acabamos como começámos.

Saudando cada um de vós, a vossa intervenção e iniciativa, o vosso empenhamento na defesa dos direitos dos trabalhadores, tendo por certo que, em tempos tão difíceis como os que vivemos, em que os povos são confrontados com uma poderosa ofensiva contra as suas aspirações, há sempre que contar com este Partido, que não vira a cara à luta, que assume as suas responsabilidades assumindo o seu combate de sempre, com os trabalhadores, o povo e o País, resistindo e lutando, com confiança na nossa força, na força de todos, por cada direito, por cada avanço com as vistas largas do processo de transformação social, pela democracia, o socialismo e o comunismo.

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