Os trabalhadores do Grupo Transdev realizaram uma greve no dia 11 de Fevereiro pela defesa da contratação colectiva e do aumento dos salários; contra o congelamento de salários; pela não discriminação dos trabalhadores contratados através de empresas de sub-contratação de mão-de-obra; pela defesa do contrato sem termo dos trabalhadores da Rodoviária da Beira Litoral contratados a tempo parcial.
O Grupo Transdev e o Governo através dos Ministérios dos Transportes e Obras Publicas, e do Trabalho e da Solidariedade Social, decretaram por despacho, mais uma vez injustamente, serviços mínimos. É escandaloso que se convoque um número tão elevado de motoristas (30) para a “prestação de serviços mínimos”.
Os argumentos para decretar serviços mínimos são frágeis e facilmente rebatíveis recorrendo à prática da própria empresa. Desde logo o argumento da preocupação com os utentes que não tem alternativa de transporte é bastante frágil, pois em anteriores greves, sem decretar serviços mínimos, a empresa deslocou os trabalhadores que não aderiram à greve para satisfazer a realização dos Expressos, deixando por fazer as carreiras sem alternativa.
Na Greve de 11 de Fevereiro a empresa deslocou trabalhadores não aderentes para fazer os Expressos e requisitou trabalhadores de serviços mínimos para fazer outras carreiras. Houve trabalhadores escalados para trabalhar, ao afirmarem que faziam greve foram postos de folga. A empresa requisitou trabalhadores ao abrigo dos serviços mínimos que escalou ilegalmente para além do horário fixado no despacho. Não foi afixada a listagem dos trabalhadores escalados para serviço. Todas estas situações são violações da legislação laboral e do direito à greve.
Na véspera da Greve a empresa terá deslocado diversas equipas de chefias a casa dos trabalhadores, para de forma intimidatória proceder à sua requisição para os serviços mínimos, entregando-lhes o despacho do Governo apensado com uma carta da empresa.
O grupo TRANSDEV desde há vários anos que não contrata motoristas para a Rodoviária da Beira Litoral (RBL), tendo vindo a servir-se de diversas pequenas empresas que adquiriu para funcionar como empresas de sub-contratação de mão-de-obra barata, sendo que os alvarás da concessão de carreiras são propriedade da RBL. A TRANSDEV não tem cumprindo com o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho em vigor e recusando-se sempre a negociar qualquer reposição salarial desde há anos, praticando aumentos abaixo da inflação e recusando em 2010 qualquer actualização.
Num momento histórico de profunda crise económica e social o actual Governo PS com o apoio do PSD e CDS tem desenvolvido uma política de ataque aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, agravando a exploração, promovendo os baixos salários e a precariedade, fragilizando a situação dos trabalhadores e reforçando o poder do patronato.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os seguintes esclarecimentos:
1- Tem esse Ministério conhecimento da situação relatada?
2- Que medidas vai tomar, nomeadamente através da ACT, para apurar as situações relatadas e garantir o cumprimento do direito constitucional à greve?
3- Como justifica a não afixação da lista dos trabalhadores escalados para garantir os serviços mínimos?
4- Como justifica o facto da RBL recorrer a outras empresas para satisfazer necessidades permanentes?
5- Que medidas pretende tomar para garantir o cumprimento do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho em vigor na RBL?
