No complexo quadro de decisões avulsas que o Governo vai tomando no âmbito do SNS, várias questões e problemas têm vindo a ser denunciados pelas populações, comissões de utentes e organizações de profissionais de saúde. Questões e problemas que se adicionaram aos que decorrem de medidas tomadas pelo anteriores governos PS para a região transmontana e duriense, nomeadamente com a criação da Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste, que implicou a fusão entre o Centro Hospitalar do Nordeste e o Agrupamento de Centros de Saúde do Nordeste, sendo que até ao fim do mês de Agosto não era sequer conhecida como nomeada a direcção da ULS. Esta situação levou a que o responsável pelo ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) se limita aos problemas correntes.
Entretanto, vários outros problemas se desenvolvem, agravando e discriminando o acesso das populações transmontanas e durienses aos cuidados primários e diferenciados do SNS, entre os quais:
(i) O encerramento dos serviços de radiologia de quatro concelhos do distrito de Bragança (Vimioso, Miranda do Douro, Alfândega da Fé e Freixo de Espada a Cinta), decorrente da decisão do ACES - Nordeste ter decidido deixar de pagar as horas extraordinárias aos técnicos de radiologia. Esta decisão, acrescentada as medidas decorrentes do anterior governo para o transporte de doentes e ainda não corrigidas por este, faz crescer o número de utentes do SNS impossibilitados de realizar os seus exames radiológicos, pelo aumento dos custos resultantes de terem que se deslocar a Bragança ou Mogadouro, a par do crescimento das listas de espera nestes serviços.
O encerramento põe ainda em causa todo o investimento feito na telemedicina, nomeadamente na tele-radiologia, serviço criado há cinco anos.
(ii) Outra informação refere que, também por decisão do ACES - Nordeste, não foram renovados os contratos com médicos que asseguravam o acesso a cuidados de medicina dentária nos Centros de Saúde de Vila Flor, Alfândega da Fé e Mogadouro, pelo que a partir de Agosto os utentes ficaram sem esses serviços.
(iii) No início de Setembro, a Ordem dos Enfermeiros e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses denunciavam que cerca de trezentos enfermeiros dos Centros Hospitalares do Nordeste (Bragança) e Trás-os-Montes e Alto Douro (Vila Real) deixaram de receber o suplemento remuneratório referente ao trabalho nocturno, fins de semana e feriados, o que corresponderá a uma discriminação ilegal face a situação dos enfermeiros do SNS.
(iv) Mantém-se também a interrogação sobre a reestruturação do SNS na região do Alto Tâmega.
Recorde-se que durante a anterior legislatura foi aprovada por unanimidade a Resolução, publicada no Diário da Assembleia da República n.2 123, 11 Série-A, de 7 de Abril de 2011, resultante da fusão de Projectos de Resolução do PCP, PSD, PS e Verdes, que recomendava ao governo de então a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação faz o actual Ministério da Saúde das situação descritas do SNS em Trás-os-Montes e Alto Douro?
2. Qual a perspectiva de concretização da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega? Qual a programação prevista para essa concretização?
3. Está já decidida qual a reestruturação do SNS no distrito de Bragança? A ser concretizada da USL - Nordeste, para quando a nomeação dos seus responsáveis?
4. Que razões explicam o fim dos serviços de radiologia nos casos atrás referidos dos concelhos de Vimioso, Miranda do Douro, Alfândega da Fé e Freixo de Espada a Cinta?
Que medidas vão ser tomadas para as retomar?
5. Qual o futuro dos projectos de telemedicina no SNS transmontano e duriense?
6. Como vai ser assegurado o acesso aos cuidados de saúde de medicina dentária na região transmontana e duriense, nomeadamente nos Centros de Saúde de Vila Flor, Alfândega da Fé e Mogadouro?
7. Porque razão, deixaram de ser pagos, os suplementos remuneratórios atrás referidos aos enfermeiros dos CHN e CHTMAD? Quando vai ser normalizada a situação?
8. Conhecidos os problemas de acessibilidade e transportes na região transmontana e duriense, que medidas vai o Governo tomar para que um utente da região com rendimentos idênticos (qualquer que seja o seu valor) aos de um cidadão que vive nas áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto, não seja discriminado nem penalizado no acesso aos cuidados de saúde - primários ou diferenciados - quando tenha de recorrer, por decisão do médico, a unidades e serviços localizados fora da sua área de residência? Que alterações tem o Governo previstas no plano do transporte de doentes que permitam
corrigir tal discriminação dos cidadãos portugueses que vivam nas regiões do interior?