O mais recente relatório elaborado pelo Observatório dos Direitos Humanos sobre a forma como funciona o Serviço de Acção Social do Centro Distrital do Porto da Segurança Social é deveras preocupante e, a confirmar-se, totalmente inaceitável.
Diz o referido relatório que “a insuficiência de meios humanos e técnicos” neste Serviço de Acção Social do Centro Distrital do Porto da Segurança Social provoca uma “incapacidade para responder de forma tempestiva e efectiva a situações de urgência”, o que, de acordo com o Observatório dos Direitos Humanos viola direitos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Ainda segundo o relatório atrás referido, cada técnico do Serviço de Acção Social do Centro Distrital do Porto das Segurança Social tem distribuído mais de 300 processos familiares para desenvolver o respectivo apoio e acompanhamento, realidade totalmente desajustada e que incontornavelmente provoca listas de espera superiores a quatro meses no respectivo atendimento. Esta realidade, segundo o Observatório dos Direitos Humanos, faz com que o Serviço de Acção Social do Centro Distrital do Porto da Segurança Social “não faculte atendimento em tempo útil e não acompanhe de forma efectiva a execução dos programas associados ao rendimento social de inserção”.
Ou seja: a inexistência de recursos humanos em número adequado e suficiente no Serviço de Acção Social do Centro Distrital do Porto da Segurança Social frustra os objectivos do sistema público de segurança social, na medida em que torna impossível, face ao volume de trabalho ali atribuído individualmente, dar respostas tempestivas aos processos familiares existentes, gerando-se atrasos inaceitáveis e que comprometem os direitos das famílias em questão.
Face à situação descrita, exige-se uma explicação do Governo e a adopção de medidas que invertam uma situação cujas consequências se reflectem sobretudo sobre famílias muito carenciadas. Por isso, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sejam respondidas as seguintes perguntas:
1. Como comenta esse Ministério as conclusões do relatório do Observatório dos Direitos Humanos no que respeita ao funcionamento do Serviço de Acção Social do Centro Distrital do Porto da Segurança Social?
2. Acha o Ministério aceitável a existência de listas de espera de mais de quatro meses no atendimento, relativamente a processos familiares de pessoas carenciadas? Porque razão esse Ministério não procede à contratação de mais técnicos para o reforço do corpo de funcionários deste Serviço de Acção Social?
3. O que vai fazer e quando esse Ministério para aumentar os recursos humanos afectos a este Serviço de Acção Social?