Pergunta ao Governo N.º 1433/XIV/1

Situação dos trabalhadores das empresas Bordalo Pinheiro e Vista Alegre, no distrito de Leiria

Destinatário: Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Tomámos conhecimento do alerta que foi difundido pela Federação Portuguesa de Sindicatos da Construção Cerâmica e Vidro, sobre a situação das empresas do GRUPO VISABEIRA, do sector da cerâmica/vidro (Fábrica Bordalo Pinheiro (em Caldas da Rainha/Leiria) e Vista Alegre Atlantis (em Alcobaça/Leiria).

Os trabalhadores foram confrontados com a imposição de férias no período de 23 de março a 9 de abril, contra a sua vontade. Os trabalhadores da Vista Alegre (Lojas comerciais e Fábrica) estão a ser confrontados para assinarem, contra sua vontade, declarações para irem de férias. Esta semana, no dia 25 do corrente mês, depois de terem sido colocados em casa, estão a ser chamados e assediados (casos da Bordalo Pinheiro e da Cerutil) para assinarem um “livro de férias”, visando assim “concordar” com a marcação unilateral do período de férias da empresa.

Como o PCP tem sublinhado, combater e liquidar o vírus sim, mas é inaceitável em nome disso liquidar direitos, impondo a lei da selva.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

  1. O Governo tem conhecimento destas situações?
  2. Que medidas vai o Governo tomar para intervir com urgência no sentido de responder à ofensiva que está a ter lugar contra os direitos dos trabalhadores destas empresas?
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