Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Situação de dupla tributação sobre rendimentos de trabalho<br />Pergunta escrita da deputada Ilda Figueiredo no PE

Largas dezenas de trabalhadores portugueses foram contratados no aeroporto, em Portugal, por Cogefar - Impresit (empresa italiana com representação em Portugal), em Agosto de 1990, para trabalhar em Bruxelas no regime de destacamento, na construção civil. Por não estarem em situação regular, em Novembro de 1991 assinaram contrato com a CDK (empresa estabelecida na Bélgica). Até ao fim de Junho de 1991, os trabalhadores foram pagos em Portugal, através de cheque. Em 1990 e 1991 a Cogefar declarou estes trabalhadores em Portugal e a CDK na Bélgica mas de forma irregular. Por exemplo, o salário de um trabalhador foi declarado, em Portugal, de Agosto a Dezembro 1990, por 270.000 escudos e na Bélgica por 700.000 FB, para o mesmo período, sem encargos familiares, embora fosse casado e com filhos. Quanto aos impostos relativos aos rendimentos de 1990 e 1991 (reclamados pela Bélgica), as finanças belgas dizem que eles são devidos ao fisco belga uma vez que, segundo o acordo bilateral (artigo 15º), as remunerações não foram suportadas por uma entidade estabelecida fora do território belga, dado que estavam a cargo da CDK, da qual a Cogefar fazia parte. Ora, os trabalhadores reclamam contra esta situação baseando-se no facto de, durante este período, estarem efectivamente a cargo da Cogefar, com instalações em Portugal e pagos em Portugal onde pagaram impostos. As declarações entregues por CDK são, portanto, falsas e falsificadas. Actualmente, cerca de 50 trabalhadores portugueses com a sua situação de trabalho em Bruxelas regularizada, estão a ser vítimas desta situação e sujeitos a uma reclamação fiscal belga de valor muito elevado, vítimas de uma clara falsificação de uma empresa da União Europeia durante 1990/1991. Assim, solicito, à Comissão que me informe de possíveis medidas que possam ser tomadas para resolver a situação. Resposta

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