A Polícia de Segurança Pública (PSP) desempenha uma função essencial para garantir a segurança das populações. Para além das insuficiências ao nível de infraestruturas e viaturas ao dispor do Comando Regional dos Açores, existe uma gritante falta de efetivo para a realidade de um território composto por nove ilhas. O número de agentes da PSP na Região Autónoma dos Açores (RAA) é claramente insuficiente, como diariamente é possível constatar. Há relatos de esquadras que fecham temporariamente porque os agentes têm de se deslocar a uma ocorrência no exterior. Para além disto, é inaceitável a discriminação que são alvo os agentes que prestam serviço na linha 112 sem ter direito ao correspondente subsídio, bem como o caso dos agentes que asseguram o serviço portuário na aeroporto do Corvo, e cujas ajudas de custo não são suficientes para pagar as refeições, tendo os referido agentes que retirar verbas do orçamento familiar para cobrir uma parte do custo.

O Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requer ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

1.Que avaliação faz o MAI das necessidades da RAA no que à segurança pública concerne?

2.Qual o número de agentes que foram colocados na RAA, e quantos se reformaram nos últimos 3 anos?

3. Até ao final de 2023, qual vai ser o reforço de agentes na Região?

4. Relativamente à situação dos agentes que prestam serviço no 112 e no aeroporto do Corvo, que medidas irá adotar para que sejam ultrapassadas estas inaceitáveis condições de trabalho, sendo atribuído o subsídio devido aos primeiros e aumentada as verbas de apoio aos segundos?