Interpelação n.º 4/X, sobre a situação política geral após um ano de Governo
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo: Um
ano de Governo PS, suportado numa maioria absoluta, evidencia não
apenas o prosseguimento da política de direita mas a sua acentuação e o
seu aprofundamento. Os
grupos económicos e financeiros aplaudem. O PSD e o CDS oscilam entre a
grande satisfação interior, que resulta de verem a sua política
aplicada com grande empenho e velocidade, pelo PS, e o desgosto de não
serem eles próprios a fazê-lo. Após
o primeiro ano de Governo PS, vemos os problemas nacionais agravados e
o futuro de Portugal e do povo português mais comprometido. O
aparelho produtivo tem vindo a ser fragilizado, desacelerou o
crescimento da produção, o défice externo aumentou e, em relação à tão
propalada questão do défice, apesar dos sacrifícios impostos aos
portugueses, de 2004 para 2005 o défice público estrutural aumentou,
tal como a dívida pública. Face
a esta situação, o Governo desdobra-se em anúncios de protocolos,
projectos e intenções de investimento mas que, em grande medida, são
acções de propaganda para espalhar ilusões. O
processo da chamada nova refinaria de Sines é disso exemplo: anunciada
com pompa, quando esperávamos que a consistência do anúncio feito pelo
Governo nos estivesse a permitir saber os ganhos para o País, a forma
como estavam prevenidas as incidências ambientais, o número de postos
de trabalho que iam ser, de facto, criados, a data de começo de
construção e de início de funcionamento, eis que parece ir tudo por
água abaixo. Assim, não! Assim, o País não vai lá! Onde
o Governo concretiza é naquilo em que não o devia fazer, como é o caso
do anunciado programa de privatizações. Trata-se de um programa que
elimina o papel do Estado em empresas estratégicas e cria riscos do
controlo destas pelo capital estrangeiro, ao mesmo tempo que subtrai do
Orçamento do Estado a entrada de centenas de milhões de euros de
lucros, que seriam muito importantes para a redução do défice e para o
desenvolvimento económico e social. Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O
Governo PS, em vez de promover o fortalecimento da democracia, assume
uma postura arrogante, convive com a degradação das liberdades e
direitos, omeadamente nos locais de trabalho, com uma
Inspecção-Geral do Trabalho insuficiente, um sistema de custas
judiciárias e apoio judiciário que nega, na prática, o acesso dos
trabalhadores à justiça, e anuncia alterações das leis eleitorais que,
a concretizarem-se, serão profundamente empobrecedoras do regime
democrático.
O
Governo PS, em vez de apostar nas potencialidades dos serviços públicos
para promover o desenvolvimento equilibrado do País, optou por
desencadear uma ofensiva sem precedentes contra as funções do Estado e
da Administração Pública. Uma
ofensiva que redesenha o Estado ao sabor dos interesses dos grupos
económicos e financeiros, desencadeando processos de privatização,
abrindo novas áreas
de negócio e libertando verbas para drenar ao seu serviço. Uma ofensiva
que afecta gravemente as funções sociais do Estado, aumenta custos,
degrada e encerra serviços (maternidades, valências hospitalares,
centros de saúde, escolas, tribunais, entre outros), acelera o
despovoamento e a desertificação de vastas zonas do País e agrava as
assimetrias regionais. Uma
ofensiva baseada na agressão ideológica e política aos estatutos,
carreiras, vínculos, direitos, vencimentos e à própria dignidade
profissional dos trabalhadores da Administração Pública. O
Governo PS, em vez de promover a justiça social, contemporiza com a
fragilização dos direitos dos trabalhadores, a caducidade da
contratação colectiva e a violação da liberdade de negociação e de
acção sindical. Nas chamadas alterações urgentes ao Código do Trabalho
facilitou a vida às associações patronais e, adiando decisões, prolonga
no tempo os efeitos da ameaça da caducidade e de outros aspectos
negativos do Código. Quanto à segurança social, dramatiza a situação da sustentabilidade, procura fugir ao necessário
alargamento das fontes de financiamento e vem promover um inaceitável
processo que visa o aumento da idade da reforma para todos os
trabalhadores, o aumento das suas contribuições e a redução do valor
das pensões. No
plano do emprego, apesar de tudo o que vem sendo dito, as notícias são
igualmente más: o desemprego aumentou brutalmente, atingindo a maior
taxa das últimas décadas, havendo o risco de continuar a subir e de
ultrapassar, no próximo ano, a taxa média da União Europeia. São mais
de 500 000 desempregados, incluindo jovens, nomeadamente jovens
licenciados, e desempregados de longa duração, 58% dos quais não
recebem subsídio de desemprego. Ao mesmo tempo, a qualidade do emprego
desce e aumenta a precariedade que faz com que um em cada quatro
trabalhadores tenha vínculo precário. Degradam-se
também os rendimentos e as disponibilidades económicas dos
trabalhadores por conta própria e dos pequenos e médios empresários —
dos trabalhadores em geral —, atingidos pela contenção e restrição dos
salários e remunerações, pela insuficiente actualização das prestações
sociais, pelo agravamento dos impostos, pelo sobreendividamento das
famílias e das empresas e pela subida do custo de vida, provocada pelo
aumento dos preços de bens e serviços essenciais. No
entanto, a par e como contraponto de tudo isto, verifica-se uma
chocante subida das taxas de lucro das empresas, dos grandes grupos
económicos, com as 20 empresas cotadas na bolsa a verem os seus lucros
atingir, em 2005, cerca de 5000 milhões de euros, um aumento de 51%
face a 2004. Pode
dizer-se o que se quiser mas há muito que, em Portugal, a exploração,
as injustiças e as desigualdades sociais não eram tão gritantes. Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados: Este
ano de Governo PS comprova que as estratégias definidas estão erradas e
que as políticas praticadas são de sinal contrário às de que o País
precisa.Quanto antes, Portugal precisa de mudar de rumo, para concretizar o projecto
que a Constituição da República consagra, o projecto que a realidade
nacional exige e que, cada vez mais, os trabalhadores e a população,
defendendo e usando os seus direitos, afirmam por todo o País.