1- Ao longo das últimas décadas o sector da Comunicação Social foi sujeito a profundas transformações que não podem ser ignoradas quando avaliamos o momento actual: a par de um impetuoso desenvolvimento tecnológico nas formas de recolha, produção e transmissão de notícias e de informação, assistimos a um processo de crescente concentração deste sector nas mãos de um reduzido núcleo de grupos económicos, ao aprofundamento da exploração e da precarização das relações laborais, a uma degradação e governamentalização do serviço público nas suas diferentes dimensões e a um crescente condicionamento ideológico e empobrecimento informativo e cultural, favorável aos interesses estratégicos do grande capital.
2- Desde o início do ano, todos os traços anteriormente descritos aprofundaram-se de uma forma tão mais inquietante quanto perigosa:
O Governo PSD/CDS anunciou a privatização do serviço público de rádio e televisão – RTP e apresentou em sede de proposta de Orçamento do Estado para 2013 um corte brutal no financiamento do serviço público: 42,2% na RTP e 30,9% na Agência Lusa;
Alastrou de forma gritante o volume de despedimentos no sector da comunicação social – no Diário Económico, no Sol, na TSF, no Diário das Beiras, no grupo Média Capital (particularmente nas mais de 30 rádios locais que detém), no Grupo Impala, grupo Cofina e grupo Impresa entre outros - atingindo centenas de profissionais, e aos quais se juntam agora 48 trabalhadores, mais de metade dos quais jornalistas, que o jornal Público anunciou querer despedir;
Caíram as receitas de publicidade, em contraste com os aumentos verificados nos vencimentos dos conselhos de administração e os lucros obtidos por algumas destas empresas, assim como se agravaram as situações de salários em atraso e o não pagamento de trabalho extraordinário ou do subsídio de alimentação;
Aprofundou-se uma prática de discriminações, deturpações e silenciamentos lesivos do pluralismo político e ideológico e acentuaram-se as pressões e ingerências junto da comunicação social – de que a actuação do Ministro Relvas, mas não só, no caso do jornal Público foi um exemplo – e que põem em causa liberdades e direitos fundamentais;
Desenvolveram-se ainda novos processos de concentração no sector, a par da sua transferência para as mãos do grande capital estrangeiro de que o anúncio da venda do Grupo Controlinvest é o mais recente exemplo e que, a concretizar-se, pode significar a entrada directa de capitais estrangeiros na Lusa, de que a Controlinvest é a segunda accionista com 23,36% do capital.
3- Para o PCP este é um processo que há muito se coloca em confronto aberto com a Constituição da República Portuguesa. Mais do que nunca é a liberdade de imprensa, é a liberdade de expressão e de criação dos jornalistas, é o acesso às fontes de informação e à protecção do sigilo profissional, é a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, é o não impedimento da sua concentração, é a existência e o funcionamento de um verdadeiro serviço público de rádio e de televisão, é a concepção de uma informação rigorosa, independente e pluralista como um bem social de que nem mesmo as empresas privadas se podem alhear, que estão cada vez mais a ser postos em causa.
4 – Face à situação que está criada, para a qual também concorrem as consequências do Pacto de Agressão assumido pelo PS, PSD e CDS com a União Europeia e o FMI, e aos riscos do seu desenvolvimento, o PCP, ao mesmo tempo que saúda solidária e calorosamente a luta dos trabalhadores do sector da Comunicação Social, designadamente da Agência Lusa e do jornal Público que recentemente estiveram em greve, considera que no momento actual é não só justo, como absolutamente necessário:
- Impedir a criminosa privatização da RTP e a destruição do serviço público de rádio e televisão, cuja existência, melhoria e desenvolvimento, constituem a principal garantia da defesa dos postos de trabalho, do direito a uma informação livre, rigorosa e pluralista, do acesso e divulgação da cultura e da língua portuguesas, e salvaguarda da coesão e da soberania nacionais.
- Rejeitar de forma veemente os cortes de dotação inscritos na proposta de Orçamento do Estado que, a irem por diante, conduziriam à inviabilização de um serviço público de rádio e televisão condigno e à liquidação do papel insubstituível que legalmente está atribuído à agência de notícias Lusa – prestadora de serviço noticioso e informativo de interesse público.
- Intervir junto da Entidade Reguladora da Comunicação Social para que, no âmbito das suas competências, intervenha com a máxima urgência no sentido de impedir o aprofundamento do processo inconstitucional de concentração dos órgãos de comunicação social que está em desenvolvimento e a sua inaceitável transferência para as mãos do grande capital estrangeiro, bem como para tornar obrigatória a total transparência da titularidade dos órgãos de comunicação social.
- Combater a actual política de degradação económica do país, que é inseparável da crescente redução de receitas, seja pela publicidade (comercial e institucional), seja pelas vendas ao público, e que está a conduzir ao desaparecimento de dezenas de rádios locais e publicações de pequena dimensão, condicionando e empobrecendo o panorama informativo de base local que foi edificado ao longo de décadas e desenvolver uma efectiva política de apoio à leitura e educação para os média.
- Para o PCP, são as condições de vida de milhares de trabalhadores deste sector, são direitos fundamentais da população portuguesa, é o próprio regime democrático conquistado com a Revolução de Abril que estão em causa com esta ofensiva contra os média . Uma ofensiva que, para lá das várias lutas sectoriais em curso, terá no próximo dia 14 de Novembro, na Greve Geral convocada pela CGTP-IN, uma inequívoca e combativa resposta.
