Interpelação sobre a situação da economia portuguesa e especialmente a situação das micro, pequenas e médias empresas

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Começava por repetir-lhe uma pergunta: quando é que o Sr. Ministro responde às 50 perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que já cumpriram 30 dias de espera e que o senhor continua sem responder?

Sr. Ministro, sobre a Autoeuropa, gostava de lhe perguntar como avalia a chantagem da administração da empresa ontem transmitida aos trabalhadores, depois de dois plenários em que não aceitaram abdicar dos seus direitos - a remuneração extraordinária aos sábados -, no sentido de que a empresa irá tomar as decisões que melhor se ajustem à situação actual.

O Sr. Ministro é capaz de nos dar conta dos apoios do Estado à Autoeuropa desde a sua instalação no País?

O Sr. Ministro disse hoje que também era necessário melhorar a competitividade da Autoeuropa. Pergunto: à custa de quê? De menos direitos dos trabalhadores e de mais ajudas do Estado?

Sobre o sector têxtil, gostaria de perguntar que medidas vai tomar para controlar as importações.

Quando são implementadas as etiquetas de origem, uma promessa do senhor para a Presidência portuguesa da União Europeia?

Quando vão implementar a fiscalização das regras Reach relativamente à mercadoria têxtil importada.

E, Sr. Ministro, que razões levaram o Governo a excluir, do Pólo de Competitividade da Moda, a Associação Pólo de Competitividade da Moda, uma das mais importantes associações empresariais do sector?

Sobre os painéis solares, quando põe fim ao escândalo do negócio entregue a dois ou três grupos, que continua a prejudicar centenas de pequenos operadores e empresas?

Relativamente ao sector automóvel, quando são incluídas as oficinas de automóvel e as empresas de retalho automóvel no plano de apoio ao sector?

No sector da cortiça, quando vai o Sr. Ministro implementar o projecto de resolução aprovado por unanimidade nesta Assembleia?

Ou quando vai obrigar a Autoridade da Concorrência a intervir para impedir a falência de centenas de pequenas empresas também do sector?

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo:

Começo por tornar a colocar ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação a necessidade de responder a 50 perguntas, feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, entre as quais, duas sobre os painéis solares que continuam sem resposta.

Srs. Deputados:

Não deve haver qualquer dúvida - os problemas da economia portuguesa não começaram em Outubro de 2008.

Sublinhamos, mais uma vez, insistimos: a evolução dos rácios, face ao PIB, do endividamento das famílias, das empresas não financeiras e do endividamento externo líquido, em crescimento acelerado e sem descontinuidade, desde 1995, é a demonstração insofismável de que a degradação estrutural da economia portuguesa vem de longe; não é obra deste ou daquele governo!

É responsabilidade de uma política, a política de direita, particularmente a partir da «entrada no túnel» da convergência nominal em direcção ao euro.

O retrato fornecido pelos gráficos desses rácios permite tirar três conclusões fundamentais: os problemas da economia portuguesa não nascem com a dita crise; a identidade e continuidade estrutural das políticas de sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem CDS-PP, inclusive do actual Governo PS/Sócrates; a elevada intensidade das políticas neoliberais (privatizações, liberalização e obsessiva política orçamental) levadas a cabo por esses governos, bem visível na comparação (entre Portugal e vários países da Zona Euro) das dívidas acumuladas de famílias, empresas e Estado.

Bem pode Sócrates tirar fotografias ao lado de Stiglitz e fazer discursos anti-neoliberais «para eleitor ver»!

A verdade dos factos ou dos números «é como o algodão: não engana»!

Srs. Deputados:

E a resposta do Governo à crise não consegue sair minimamente dessa lógica neoliberal.

Ao colocar o crédito e o sector financeiro como elementos centrais e quase exclusivos da resposta, está a acumular-se o material combustível, que irá incendiar e aniquilar as empresas que sobreviverem ao «holocausto empresarial» em curso, resultado da «financeirização das economias» e das «economias de casino», com os dramáticos resultados que se conhecem de mais de meio milhão de portugueses desempregados - isto para lá da corrida atrás da miserável chantagem e virar de costas do capital transnacional, como a Qimonda e a Autoeuropa a Portugal!

Mesmo nas medidas para ceder crédito e liquidez às empresas, em exclusivo através das linhas de crédito - que mesmo assim atingem apenas uma pequena parte do universo -, o Governo não ultrapassa os estritos interesses e critérios de um sistema financeiro privado, em tempo sem crise.

O Governo continua sem impor, como política, o funcionamento do mercado de crédito, através da Caixa Geral de Depósitos ou por nacionalização, que permitisse às pequenas empresas aceder-lhe, em condições e custos adequados, sem constituírem um pesado encargo que as estrangule, num futuro próximo.

Srs. Deputados, o que o Governo não faz e devia fazer - e há muito tempo o PCP, sem esperar pela crise de Outubro, vem propondo - é responder a duas questões estruturais, tendo como objectivo central travar o desemprego e aumentar a criação de postos de trabalho.

A dinamização do mercado interno, por via de aumentos de salários, nomeadamente do salário mínimo nacional, e de pensões das mais baixas, fundamentalmente, e maior abrangência e valor de apoios sociais, nomeadamente o subsídio de desemprego. Tais decisões não são apenas uma inadiável questão de justiça social; são um elemento-chave para dinamizar, promover e animar o escoamento da produção das empresas nacionais, e que teriam de ser articuladas com medidas possíveis, mesmo face às regras da União Europeia, de defesa do mercado interno.

A resposta às dificuldades de tesouraria e aos desequilíbrios financeiros das empresas, reduzindo os seus custos operacionais, sem ser por via dos salários ou custos ambientais, e criando folgas temporais para assunção dos seus compromissos para com o Estado - o que seria possível, como temos proposto, com outra política fiscal, eliminando o PEC, baixando o IVA e acelerando os seus reembolsos; com outros preços da energia - são imorais os lucros dos operadores de energia no nosso país numa situação de crise como a que atravessamos! -; acelerando o pagamento de dívidas da administração central e autarquias - é escandaloso que, na presente situação, possam falir empresas que veriam a sua situação reequilibrada ao receberem esses créditos! -; desburocratizando e tornando mais rápidos os adiantamentos e pagamentos de ajudas públicas do QREN e de outros fundos comunitários, e não em discurso, mas na prática, o que não está a acontecer; a reconsideração das relações entre as empresas e o fisco e a segurança social, permitindo acordos passíveis de cumprimento, e o fim das barreiras dessas empresas ao crédito e às ajudas públicas.

Srs. Deputados, todos os encontros com os sectores empresariais - associações e empresários a título individual -, com os trabalhadores e as suas estruturas representativas, evidenciam não só a razoabilidade das nossas propostas como a sua inadiável urgência.

Destacamos a reunião com cerca de meia centena de pequenos empresários do sector têxtil do Vale do Ave e do Vale do Cávado, feita em Guimarães, na passada segunda-feira, no âmbito da actividade do Grupo de Trabalho Têxtil, onde os problemas foram expostos com grande clareza.

E que, podemos aqui dizer, não confirmam, em nada, nem o discurso do Sr. Ministro da Economia nem o discurso da Sr.ª Deputada Joana Lima, relativamente aos pequenos empresários.

O Ministro das Finanças, «contentinho» com as medidas do Governo, afirmou que «em equipa que ganha, não se mexe».

Assim, o Governo, sempre a ganhar - sobretudo na propaganda -, vai «baixar de divisão»!