O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através da União de Sindicatos de Setúbal da CGTP-IN, do incumprimento dos direitos de maternidade e paternidade pela empresa Sonae Distribuição, penalizando bastante os trabalhadores.

Nas lojas Modelo os horários de trabalho não cumprem as normas previstas no contrato de trabalho, alteram os horários por vezes diariamente, o que cria muitas dificuldades aos trabalhadores para articular o trabalho e a vida pessoal e familiar, sobretudo para acompanhar e prestar apoio aos seus filhos.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o acompanhamento da ACT em relação ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores na Sonae Distribuição?

2. Na sequência de acções de fiscalização já desenvolvidas, quais os seus resultados?

3. Qual a intervenção da CITE em relação ao cumprimento dos direitos da maternidade e paternidade?