O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através da União de Sindicatos de Setúbal, CGTP-IN do incumprimento dos direitos de maternidade e paternidade na empresa SAPEC-Agro.

A SAPEC-Agro é uma empresa do sector químico que se situa no parque industrial da Sapec Bay, no Concelho de Setúbal. É uma empresa que emprega muitas mulheres trabalhadoras.

Em Outubro de 2010 a empresa declarou a caducidade do contrato de trabalho com uma trabalhadora puérpera, sem informar a CITE dentro do prazo previsto.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o acompanhamento da ACT em relação ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores na SAPEC-Agro?
2. Na sequência de acções de fiscalização já desenvolvidas, quais os seus resultados?
3. Qual o acompanhamento e intervenção da CITE para assegurar o cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade?