A empresa SEAE-Iluminação no Concelho do Barreiro tem cerca de 50 postos de trabalho.
Desde de Fevereiro de 2012 e durante os próximos 6 meses, a empresa estará num processo
de lay-off, com suspensão da prestação de trabalho de 2 e 1 dia por semana.
Muitas vezes, as empresas recorrem ao lay-off com vista ao despedimento de trabalhadores. O
Governo tem de utilizar os mecanismos de que dispõe para garantir o cumprimento dos direitos
dos trabalhadores, segundo o quadro legal em vigor.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram os trabalhadores da SEAEIluminação?
2. Quais as ações de fiscalização realizadas nesta empresa para assegurar o cumprimento dos
direitos dos trabalhadores e respetivos resultados? E quais as ações que ainda pretende vir a
realizar?