A situação dos trabalhadores da Moviflor tem vindo gradualmente a degradar-se desde Dezembro de 2012, o que já motivou diversas perguntas do PCP ao Governo (Pergunta nº 954/XII/2ª – Distrito do Porto, Pergunta nº 2477/XII/2ª – Distrito de Braga e Pergunta nº 485/XII/3ª – Distrito de Faro) no sentido da salvaguarda dos postos de trabalho e do cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente do pagamento dos salários e Em 2012 a empresa atrasou sucessivamente o pagamento dos salários aos trabalhadores, estando atualmente em atraso mais de três salários, subsídios de férias e de natal, duodécimos e juros por liquidar.
Muitos trabalhadores sem remuneração viram-se obrigados a suspender o seu contrato de trabalho. Houve alguns trabalhadores que foram aliciados pela empresa para rescindirem amigavelmente o contrato, mas até ao momento esta não cumpriu os planos de pagamento de indemnização propostos e acordados com os trabalhadores. Há trabalhadores e respetivas famílias que hoje vivem situações verdadeiramente dramáticas, sem forma de cumprirem as suas responsabilidades; alguns já perderam as suas habitações e há mesmo quem esteja a passar fome, porque não tem possibilidade de adquirir alimentos, acabando por recorrer ao
banco alimentar.
A Moviflor tem cerca de 180 milhões de euros de dívidas a fornecedores e trabalhadores, contudo mesmo com estas dificuldades não se eximiu de investir em Angola e Moçambique.
Para este investimento conseguiu arranjar fundos, mas para cumprir as suas obrigações legais e pagar os salários aos trabalhadores não conseguiu. O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal considera que a situação da empresa resulta de gestão danosa e de investimentos ruinosos, nomeadamente os realizados em África.
Entretanto a Moviflor recorreu ao Processo Especial de Revitalização (PER) alegando a diminuição drástica do volume de vendas. O PER foi desenvolvido sem a participação dos representantes dos trabalhadores.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, o PER “no essencial, não viabiliza, apenas arrasta, o processo de insolvência”.
Tem também sido referido que o PER prevê:
- Encerramento imediato das lojas de Viana do Castelo, Braga, Santarém e Barreiro;
- Encerramento da loja de Leiria até à caducidade do contrato e das lojas das Caldas da Rainha e de Rio de Mouro até ao final de 2013;
- Redimensionamento da loja do Porto;
- Encerramento da plataforma logística da Maia (já concretizado);
- Redimensionamento da plataforma logística da Póvoa de Santa Iria e eventual contratação em regime de outsourcing para a operação logística;
- Extinção de 325 postos de trabalho.
Das 24 lojas da Moviflor em território nacional (entre as quais, Vila Real, Braga, Viseu, Porto, Aveiro, Coimbra, Fundão, Caldas da Rainha, Leiria, Torres Vedras, Alfragide, Bobadela, Odivelas, Rio de Mouro, Lisboa, Corroios, Barreiro, Setúbal, Évora, Olhão, Ponta Delgada e Funchal), prevê-se reduzir sete lojas num curto espaço de tempo. Tivemos informação que as lojas de Santarém e Viana do Castelo já encerraram. Dos 865 postos de trabalho desaparecerão 325 e manter-se-ão 540 postos de trabalho.
É identificada a necessidade de um financiamento de 6,875 milhões de euros para a retoma da atividade, mas aloca somente uma verba, no valor de um milhão de euros para o pagamento de um mês de vencimentos, significando que os salários em atraso dos trabalhadores se manterão por pagar.
É referido ainda que as dívidas aos trabalhadores serão pagas durante seis meses, mas os trabalhadores só receberão os seus salários passado um período de carência de 6 meses e os trabalhadores abrangidos por despedimento coletivo receberão as respetivas indemnizações durante 36 meses, após um período de carência de 8 meses.
Nestes processos os créditos dos trabalhadores são sempre preteridos face a outros credores.
No passado dia 9 de dezembro, os trabalhadores da Moviflor estiveram em luta no país em defesa dos seus direitos e da salvaguarda dos seus postos de trabalho.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Economia, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Qual o acompanhamento que o Governo tem feito à situação dramática dos trabalhadores da Moviflor?
2.Quais as ações de fiscalização realizadas pela ACT nas diversas lojas da Moviflor e quais os seus resultados?
3.Que medidas tomou a ACT para assegurar que os direitos dos trabalhadores são cumpridos, nomeadamente o pagamento dos seus salários e subsídios?
4.Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o cumprimento dos direitos destes trabalhadores e a salvaguarda de todos os postos de trabalho?