Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia da situação de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da empresa Publicações Europa - América.
Editora de referência criada por Francisco Lyon de Castro é hoje uma empresa que não paga os salários aos seus trabalhadores desde Maio de 2011.
Após um ano e meio de salários “às prestações”,os trabalhadores viram-se forçados a suspender os contratos de trabalho. Terão recebido no início de Agosto a terceira parte do ordenado do mês de Maio e desde 2010 que recebem os ordenados em tranches de 25% Contactada pela imprensa, a gerência da Europa-América terá justificado que o Estado é o maior devedor e que dinheiro que algumas autarquias devem à empresa seria suficiente para pagar os salários em atraso.
Das seis livrarias Europa-América no país, em todas elas os salários estão em atraso, estando os trabalhadores a viver situações de carência económica e desrespeito profundo pelos seus direitos, por parte da administração e das entidades inspectivas que permanecem sem actuação consequente.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1 – Que medidas inspectivas foram tomadas, nomeadamente através da ACT, no âmbito da situação ora exposta?
2 – Que medidas vai esse Ministério tomar no sentido de garantir o pagamento aos trabalhadores da Europa-América dosubsídio de férias, do salário de Junho, do salário de Julho, do salário de Agosto e do salário de Setembro?
3 – Confirma esse Ministério a existência de dívidas por parte da administração central e local do Estado à empresa Europa-América?
4 – Como vai esse Ministério repor a legalidade e garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores?