O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através da União de Sindicatos de Setúbal, CGTP-IN da situação dos trabalhadores da C.S.P.. A C.S.P. é uma imprensa instalada em Vale Figueira, no Concelho de Amada, que produz semicondutores. A empresa tem cerca de 90 trabalhadores, a sua maioria são mulheres.

A empresa não cumpre a contratação colectiva de trabalho. A administração da C.S.P. descontou ilegalmente às trabalhadoras dias por as mesmas se terem recusado a realizar “compensações nos períodos de paragem da empresa, e não pagou como trabalho suplementar o tempo de compensação que algumas trabalhadoras foram obrigadas a realizar fora do horário de trabalho.

As trabalhadoras não têm possibilidade de exercerem o direito de amamentação, por não disporem de transporte e pela insuficiência dos transportes públicos.

Nesta empresa não há cargos de chefia atribuídos a trabalhadoras. As trabalhadoras são integradas como operadoras especializadas, com a carreira mais longa do sector, enquanto aos homens são atribuídas categorias qualificadas e de chefia, com salários superiores em 50%.

A empresa só faculta transportes aos trabalhadores mais antigos e actualmente recorre à contratação a termo independentemente de o trabalho corresponder a funções permanentes.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o acompanhamento da ACT em relação ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores na C.S.P.?

2. Na sequência de acções de fiscalização já desenvolvidas, quais os seus resultados?

3. Qual o acompanhamento e intervenção intervenção da CITE para assegurar o cumprimento dos direitos de maternidade, designadamente a amamentação e para eliminar a evidente discriminação entre homens e mulheres?