O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através da União de Sindicatos de Setúbal, CGTP-IN, do incumprimento dos direitos de maternidade e paternidade na empresa Continental Teves.

A Continental Teves é uma empresa do sector automóvel que se situa no parque das carrascas em Palmela, e tem muitas mulheres trabalhadoras.

Esta empresa declarou a caducidade do contrato de trabalho com uma trabalhadora grávida, devido às baixas médicas decorrente da sua gravidez de risco. A empresa não informou a CITE da não renovação do contrato desta trabalhadora.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o acompanhamento da ACT em relação ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores na Continental Teves?

2. Na sequência de acções de fiscalização já desenvolvidas, quais os seus resultados?

3. Qual o acompanhamento e intervenção da CITE para assegurar o cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade?