A Beira-Rio é uma empresa de comércio e manutenção de automóveis, com unidades no
Concelho de Almada, Barreiro e Montijo, que conta com cerca de 100 postos de trabalho.
Esta empresa está em incumprimento com os seus trabalhadores, com atrasos no pagamento
do subsídio de natal e do salário do mês de Janeiro. Estes atrasos agravam as condições de
vida dos trabalhadores e suas famílias, introduzindo mais dificuldades para cumprirem com as
suas responsabilidades.
O Governo tem de intervir e recorrer aos mecanismos que dispõe para garantir o cumprimento
dos direitos dos trabalhadores, isto é, tem de garantir o pagamento das remunerações devidas
aos trabalhadores no período estabelecido.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram os trabalhadores da Beira-
Rio?
2. Quais as ações de fiscalização realizadas nesta empresa para assegurar o cumprimento dos
direitos dos trabalhadores e respetivos resultados? E quais as ações que ainda pretende vir a
realizar?
3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o pagamento a tempo e horas das
remunerações dos trabalhadores?