No quadro do assunto em epígrafe dirigiu o Grupo Parlamentar do PCP em 14 de Fevereiro último uma Pergunta ao Ministro da Administração Interna, relacionada com a possível redução da capacidade de meios aéreos da EMA em 2011, que está ainda sem a devida resposta.
Mais recentemente, vieram a lume as preocupações sobre as reduções de meios financeiros para o DECIF, expressas, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Liga dos Bombeiros Portugueses, em Audição na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP), a 29 de Março, e da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.
As declarações públicas que têm vindo a ser feitas pelo Ministro da Administração Interna e outras entidades com responsabilidade no DECIF, não são suficientemente esclarecedoras sobre a redução de meios e sua consequência para o DECIF. Bem pelo contrário, são contraditórias com o Ministro da Administração Interna, a dizer que o DECIF «vai ser mantido, vão optimizá-lo na medida do possível», vamos ter uma «alocação diferente dos meios», e depois um Secretário de Estado a afirmar que por causa dos cortes orçamentais pode «ser justificável uma diminuição» dos meios envolvidos, e a informar da suspensão do projecto de videovigilância e da redução do número de aviões de combate, ou do Governador Civil de Braga, a referir que os cortes orçamentais «obrigam a adaptar o dispositivo de combate a fogos florestais sem grande perda da sua eficácia», referindo também que essa «readaptação do dispositivo terá de ter em conta uma redução dos meios aéreos».
Ou ainda, o Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) que, no Domingo, 27 de Março, admitiu cortar no orçamento para meios de combate a fogos na ordem dos 20%, sendo que os meios aéreos serão os mais afectados.
As reduções previstas são já visíveis nos seguintes elementos do DECIF: Meios aéreos (20% da verba); redução do período de intervenção do DECIF (de 15 de Maio a 15 de Outubro passa para de 1 de Junho a 30 de Setembro); adiamento do Projecto de Videovigilância (um investimento de 10 milhões de euros, cuja candidatura ao QREN não avança). Ou no confirmado uso de 2 milhões de euros do Fundo Florestal Permanente (FFP) na contratação de 6 helicópteros, para o que, casuisticamente, se procedeu a uma alteração recente do respectivo Regulamento (Portaria n.º 113/2011, de 23 de Março, que revogou a Portaria n.º 287/2010, de 27 de Maio!).
Uma possível restrição de meios, nomeadamente financeiros, que possa reduzir as capacidades de intervenção do DECIF, é completamente inaceitável e injustificável, por todas as razões conhecidas, e também pelo discurso oficial que vai sendo feito sobre o valor da floresta nacional!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando responde o Ministro da Administração Interna à Pergunta N.º 2390/XI/2ª, de 14 de Fevereiro de 2011, do Grupo Parlamentar do PCP?
2. Qual a verba dispendida em 2010 pelo Ministério da Administração Interna nas operações de vigilância e combate aos incêndios florestais? Quais as verbas orçamentadas para o presente ano de 2011? Solicitava uma informação para as principais rubricas do DECIF;
3. Como justifica o Ministério da Administração Interna a redução do período do DECIF em 30 dias? Decorre de alguma previsão meteorológica para o referido período?
4. Confirmando o Ministério da Administração Interna a suspensão da candidatura ao QREN do projecto de videovigilância, que medidas estão ensejadas ao nível de intervenção da GNR em termos de vigilância e de outros meios e equipamentos, para reforçar a detecção de incêndios florestais?
5. Em notícias de 28 de Fevereiro último (Jornal de Notícias) o secretário de Estado Vasco Franco afirmou, «dentro das 95 viaturas que estamos a entregar, há umas dezenas de combate a incêndio florestal» Na Audição da Liga dos Bombeiros Portugueses, atrás referida (29 de Março), o seu Presidente referiu, que das 95 viaturas prometidas estavam 11 entregues. Solicitava uma informação sobre as viaturas entregues, por Corpo de Bombeiros e tipo de viatura, e as datas previsíveis para a entrega das restantes.
6. Qual é o valor da dívida e quando vai o Ministério da Administração Interna pagar as despesas com as viaturas acidentadas no decorrer dos incêndios de 2010?
7. Na mesma Audiência foi referida a interrupção do processo de homologação protocolado para 60 Equipas de intervenção Permanente (EIP) em 2011, por falta de verbas. Vai o Governo rever essa situação?
8. Das reclamações / propostas da Liga de Bombeiros Portugueses presentes no Relatório sobre Incêndios Florestais 2010 solicitava a opinião do Ministério da Administração Interna sobre a concretização da 4.9 - sobre a definição de uma rede logística para suporte das operações, e da 4.16 - sobre a necessidade de melhorar a rede de comunicações, nomeadamente alargando com a maior urgência possível o SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) a todo o território nacional. Solicitava igualmente as considerações sobre a possível concretização das restantes propostas.