Através do Requerimento ao Governo nº 272/XI,o Grupo Parlamentar do PCP requereu ao
Governo um conjunto de dados e documentação a que tem regimental e constitucionalmente
acesso.
Nesse Requerimento, dados os contornos do problema com que se confrontava e continua a
confrontar a comunidade escolar da Escola António Luís Verney, o Grupo Parlamentar do PCP
escreveu: "O Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de exigir o esclarecimento total das
circunstâncias que envolvem o processo da Escola Luís António Verney, tendo em conta os
contornos difusos da evolução que teve. Da Parque Expo, além de não se conhecer o trabalho
realizado para com a referida escola ou sequer as condições que determinaram sobre este
equipamento a sua responsabilidade, não se sabe o valor das verbas contratualizadas para
investimento na referida escola. Se há mais de três anos, em apresentação pública, se anuncia
o compromissoda Parque Expo para com uma Escola Pública, é importante conhecer quais os
contornos desse compromisso, que protocolos, acordos ou contratos lhe deram forma e
cobertura.
É também sabido que em visita recente às instalações da Escola, a Srª Ministra da Educação
anunciou que não seria já a Parque Expo a assumir as responsabilidades sobre as instalações
da Escola, mas uma outra empresa. No entanto, nada foi assumido no que diz respeito a
prazos e planificação dos trabalhos de recuperação e requalificação das instalações, tal como
continua imerso em confusão todo o processo. Em diversas ocasiões foi o Conselho Geral
informado de que os atrasos no arranque das obras se deviam a um "problema jurídico",
nunca lhes tendo sido informado no entanto, de que problema jurídico se tratava nem quais
os prazos expectáveis para a sua resolução.
Esse Requerimento foi entregue no dia 20 de Dezembro de 2010 na Mesa da Assembleia da
República. No entanto, no dia 21 de Fevereiro, o Governo, através do Ministério da Educação,
responde com um conjunto de frases soltas ao requerimento colocado pelo PCP,como se de
uma Pergunta se tratasse. Resulta claro que, ou o Governo desrespeitou de forma inaceitável
o normativo legal, constitucional e regimental, negando à Assembleia da República o acesso
ao conjunto dos documentos requeridos, ou o Governo não terá compreendido o teor do
requerimento, podendo inclusivamente tê-lo confundido com outro tipo de instrumento de
fiscalização.
Contudo, torna-se evidente a insuficiência dos conteúdos da resposta enviada pelo Governo a
este Grupo Parlamentar, dado que em nenhum dos aspectos o texto apresenta os
documentos e informações requeridas. Por isso mesmo, torna este Grupo Parlamentar a
requerer os documentos abaixo designados, tendo em conta que nenhum daqueles foi
remetido a este Grupo Parlamentar.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educacão.me sejam disponibilizados os seguintes
documentos:
1. Conteúdo e cópias do processo, contratos, acordos ou protocolos referentes ao papel
da Parque Expo no processo de requalificação da Escola Luís António Verney.
2. Conteúdo e cópia do processo, contratos, acordos ou protocolos, bem como
calendarização de prazos e objectivos que tenham sido firmados entre o Estado e
qualquer.outra entidade com vista à requalificação da Escola Luís António Verney.
3. Planos de investimento e projectos de obras de intervenção que tenham sido até ao
momento apresentados ao governo ou elaborados pela administração educativa e
referentes à requalificação da Escola Luís António Verney.