Bases Gerais do Sistema de Segurança Social (declaração de voto)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 101/X, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, podemos destacar dois aspectos.
Em primeiro lugar, a discussão na especialidade ficou marcada pela pressa, ficou marcada por uma agenda, imposta pelo Governo, que obrigou a abreviar a discussão, não permitindo assim a imprescindível e desejada reflexão a que este diploma obrigava.
Um segundo aspecto que podemos destacar é que, na discussão na especialidade, o Grupo Parlamentar do PS não aceitou nenhuma das propostas do PCP, limitando-se a proceder a correcções pouco significativas, mantendo a macroestrutura da proposta de lei.
Na verdade, a actual proposta de lei mantém a teoria dos três patamares, que enfraquece o sistema público, reduzindo-o à prestação de direitos mínimos aos que se encontram abaixo do limiar de pobreza, tendo por base uma concepção caritativa e assistencialista, que foi abandonada com o 25 de Abril de 1974.
É a concretização de um modelo neoliberal de segurança social que pretende liquidar os direitos sociais e desresponsabilizar o Estado das suas obrigações sociais.
O Grupo Parlamentar do PS mantém os plafonamentos propostos pelo Governo, quer o plafonamento horizontal, proposto pelo CDS-PP, quer o plafonamento vertical, proposto pelo PSD, mantendo assim as portas bem abertas a um sistema de capitalização mitigada.
O Grupo Parlamentar do PS mantém o chamado «factor de sustentabilidade», que mais não é que um imposto sobre a esperança média de vida, e mantém a antecipação da fórmula de cálculo das pensões.
O efeito conjugado destas medidas implica, de acordo com dados do próprio Governo, que a taxa de substituição, que hoje ronda os 84%, passe a ser, em 2050, de apenas 55%.
Ora, tendo em conta que cerca de 85% dos reformados em Portugal vive com menos de um salário mínimo por mês, facilmente se conclui que o resultado desta «contra-reforma» vai ser mais miséria, mais exclusão social e mais pobreza entre os reformados.
Ao mesmo tempo que impõem sacrifícios aos trabalhadores, o Governo e o seu Partido Socialista não pedem nem mais um cêntimo que seja a quem mais pode, ou seja, ao patronato e ao grande capital financeiro. Esta proposta de lei constitui um verdadeiro retrocesso histórico, um retrocesso nos níveis de protecção social que oferece e na opção de classe que toma.
O Partido Comunista Português votou contra esta proposta de lei, na convicção de que a luta pela defesa de um sistema público, universal e solidário de segurança social não termina nem hoje, nem nesta Assembleia.
