(projetos de lei n.os 286/XII/2.ª, 287/XII/2.ª e 288/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Bloco de Esquerda apresenta iniciativas legislativas que procuram responder a problemas que são relevantes do ponto de vista do funcionamento dos serviços de informações, relativamente aos quais — concordando mais com uns, com mais dúvidas relativamente a outros — achamos que, em todo o caso, vale a pena que estas questões sejam discutidas e vale a pena que se procure encontrar soluções legislativas para resolver problemas tão pertinentes como este do chamado «período de nojo» ou, do nosso ponto de vista, mais relevantemente ainda, o problema do acesso da Assembleia da República a matérias que são classificadas como de segredo de Estado por força da lei, pelo simples facto de serem matérias na posse dos serviços de informações.
E a maioria tem hoje a atitude que costuma ter relativamente a qualquer iniciativa legislativa sobre serviços de informações que venha da oposição: diz que a questão é muito relevante, deve ser discutida, mas, em vez de procurar discutir as questões, a única preocupação que tem é encontrar alguns argumentos lá no fundo do baú para deitar as iniciativas abaixo. É mais uma vez o que estão aqui a fazer!
Ou seja, quando os escândalos rebentam na opinião pública, quando o País assiste à total falência do sistema de fiscalização que está instituído — porque o que é verdade é que quando rebentou, na opinião pública, pela comunicação social, o escândalo Silva Carvalho, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa foi atrás do prejuízo, soube pela comunicação social, como toda a gente —, os senhores vêm reconhecer que, sim, tem de se alterar o sistema, o modelo não funciona. Mas quando alguém propõe alguma coisa, a única preocupação que os senhores têm é deitar abaixo essas iniciativas.
Ou seja, os senhores não querem mudar rigorosamente nada em matéria de serviços de informações! Os senhores querem continuar com uma situação absurda, num Estado de direito democrático, que é o Parlamento não ter qualquer acesso em matérias de fiscalização dos serviços de informações e do segredo de Estado e termos os serviços de informações que não são os serviços de informações da República são os serviços de informações do Governo da República, o que é completamente diferente. E é isso que os senhores querem manter e perpetuar!
Por isso é que, sempre que há aqui alguma iniciativa que questione com seriedade o estado das coisas, o estado lamentável em que vive o nosso País, em matéria de ausência de fiscalização democrática dos serviços de informações da República, a única preocupação que os senhores têm é reconhecer que é preciso discutir, que é preciso mudar alguma coisa, mas, na prática, pretendem que tudo fique rigorosamente na mesma, isto é, mal como está e de uma forma que é indigna num Estado de direito democrático.