Senhor Presidente, Senhores Deputados, O PCP considera positivo que se reaprecie o regime fiscal dos incentivos ao I&D empresarial, e que se dê ao diploma que surgir a dignidade de Lei da Assembleia da República. Colocam-se no entanto, na nossa avaliação, questões do escalonamento das prioridades de intervenção nos elementos estruturantes do Sistema Nacional de Inovação (SNI), dúvidas sobre os resultados do funcionamento do Sistema entre 1997 e 2003 (referidos no Preâmbulo) e a aderência do Sistema proposto á especificidade do tecido produtivo português. Dúvidas ainda sobre o valor das taxas de dedução à matéria colectável das despesas elegíveis e sobre os mecanismos de verificação da atribuição dos benefícios, questões que certamente mereceram análise no âmbito do Ministério da Ciência, na altura da elaboração do que viria a ser o Decreto-Lei N.º 292/97, e que, também, terá sido reavaliada na preparação da Proposta de Lei em debate. Questões que o debate na especialidade em Comissão, com informação suficiente, será capaz de esclarecer. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Em entrevista publicada na quarta-feira, no Diário Económico, o Ministro Mariano Gago, refere como as duas primeiras medidas do Plano Tecnológico a criação do SIFIDE, que hoje nos encontramos a apreciar, e «a criação de um sistema de alto nível de avaliação de toda a ciência e tecnologia financiado por fundos públicos». Pela nossa parte julgamos, que teria sido mais adequado conhecermos, conhecer a Assembleia da República, primeiro os resultados da avaliação «de toda a ciência e tecnologia financiada por fundos públicos» e, posteriormente, reconfigurar o Sistema de Incentivos que agora se propõe e outros instrumentos de incentivo e apoio à I&D. Como, igualmente consideraríamos (e consideramos) prioritária a intervenção no que diz respeito à reabilitação dos Laboratórios do Estado, que o Sr. ministro anunciou serem as próximas medidas do Plano Tecnológico. De facto, a acuidade e gravidade dos problemas dos Laboratórios do Estado tornam difícil compreender o atraso governamental, pelo menos em alguns dos seus problemas mais agudos, sendo que as afirmações públicas do Governo, até hoje, não nos deixam tranquilos. Trata-se, por exemplo, do dramático problema dos seus recursos humanos, que importa destacar pela importância de que se revestem a todos os níveis de qualificação, não apenas dos investigadores mas também do pessoal técnico de investigação. E não diria que é o silêncio que paira sobre o que oferece o Plano Tecnológico aos cerca de 8 mil bolseiros que constituem hoje cerca de 1/3 da força de trabalho da investigação nacional. Mas diria que é pouco, no sentido literal do termo, o que foi repetido pelo Senhor Ministro, de que «devemos ver aumentados os quadros de mil pessoas a trabalhar na investigação durante os próximos quatro anos» (250/ano). Ainda por cima, pelos vistos, com o cumprimento da regra Sócrates “um por dois” (saem dois funcionários públicos, entra um). As recentes declarações do Senhor Ministro das Finanças sobre o corte das despesas públicas só nos podem deixar mais intranquilos. Situação dos bolseiros, por exemplo, particularmente grave, como o Governo sabe, no IPIMAR, onde cerca de 100 bolseiros asseguram hoje em grande parte as competências permanentes do Instituto, onde continuam bolsas em atraso, 1/3 dos bolseiros está há mais de 5 anos nesta situação e faltam perspectivas para a sua possível integração numa carreira profissional nos quadros da instituição. Senhor Presidente, Senhores Deputados, No Preâmbulo da Proposta de Lei faz-se uma avaliação muito positiva da aplicação da legislação anterior como argumento para suportar a sua retoma. Ora, as nossas dúvidas, que, insistimos, podem decorrer apenas de informação escassa, precisam de algum esclarecimento. Quais os resultados efectivos em I&D empresarial, em Inovação, decorrentes dos incentivos realizados? Que novos produtos, processos ou sistemas foram criados, ou que melhorias significativas foram introduzidas em produtos, processos ou sistemas existentes? Sem questionar, aqui e agora, a fiabilidade dos indicadores estatísticos utilizados para controlar os progressos em I&D empresarial, é óbvio que como partimos de níveis muito baixos, qualquer incremento dos valores absolutos, darão sempre incrementos percentuais muito significativos. É assim que os incrementos percentuais referidos devem ser lidos com cuidado e acompanhados de informações complementares que permitam consolidar a impressão favorável da leitura das percentagens. Porque, por exemplo, como todos sabemos, a subida dos recursos humanos de alta qualificação contratados pelas empresas pode não significar mais I&D empresarial, mas mais pessoal qualificado nas tarefas correntes objecto da unidade empresarial, o que, sendo sempre importante, não é o objectivo do Sistema! Senhor Presidente, Senhores Deputados, As notícias publicadas na quarta-feira sobre a pouca adesão das empresas ao SIME INOVAÇÃO / PRIME, evidencia a necessidade de uma reflexão aprofundada sobre I&D empresarial, os sistemas de apoio e a estrutura empresarial do tecido económico português. Para que se tenha em conta o peso absolutamente dominante das micro, pequenas e médias empresas. Da dominância dos sectores de mão-de-obra intensiva, dos baixos níveis de organização e baixa capacidade de gestão. Dos elevados níveis de endividamento e estruturas financeiras muito desequilibradas de muitas empresas. E, logicamente, da necessidade de concentrar os recursos públicos escassos nas infra-estruturas tecnológicas que possam interagir e integrar estas áreas e sectores. Por exemplo ainda, embora possa parecer contraditório com o que atrás afirmei, tornar elegível apenas a despesa de pessoal “exclusivamente” afecta a I&D é retirar objectivamente este possível apoio a milhares de pequenas e micro empresas dado que aí muitas vezes tem de haver partilha de tarefas entre I&D e produção, mesmo que só na perspectiva de “despesas de desenvolvimento”. Por outro lado, porque para as grandes empresas ou as múltiplas pequenas e médias empresas dos principais grupos económicos portugueses (e estrangeiros), em geral, não se justificam esses apoios. Como refere um especialista (J. P. Esperança, O Financiamento das Empresas Portuguesas e da Inovação), «Embora um conjunto das empresas e grupos económicos reúna condições financeiras internas e de acesso ao mercado de capitais que viabilizam os seus projectos de inovação e crescimento, a generalidade das empresas portuguesas não pode aceder ao mercado de capitais (...)». Estas prevenções justificam-se inteiramente. Afirma criticamente um outro especialista (J. M. Mendonça, Revista Pública de Abril último), “(…) Grandes sectores que foram outrora do Estado, que são grandes empresas na área da energia, das celuloses e papel, telecomunicações, etc, sectores que em outros países são responsáveis por um grande volume de investigação não foram aproveitados em Portugal.” E interroga: “ Quanto é que a grande empresa nacional do sector da energia gasta, ou gastou, nos últimos cinco, dez ou vinte anos em investigação e inovação? Eu acho que esse número envergonharia qualquer empresa congénere no estrangeiro”. E não é certamente por maus resultados financeiros que essas empresas o não fazem! Basta olhar para os vultuosos resultados que vão sendo divulgados, embora naturalmente a lógica privada decorrente das privatizações, que as guia estrategicamente, lhes faça ter como prioridade, não a I&D, mas a distribuição de dividendos aos accionistas... É assim que julgamos que a afirmação do Preâmbulo «A meta apontada de triplicar as actividades de I&D pelas empresas a laborar em Portugal, só é possível com um redobrar do apoio público às empresas que efectivamente queiram apostar na inovação científica e tecnológica (…)», deve ser complementada e conjugada com uma rigorosa, criteriosa e selectiva distribuição dos recursos públicos, que tenha em conta a natureza, a dimensão e a capacidade financeira dos agentes que vão ser contemplados com o dinheiro dos contribuintes. Disse.