Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao tratamento de vouchers

Eliminar o risco de evasão e fraudes fiscais, clarificando qual o tratamento em sede de IVA a dar às transacções que envolvam vouchers é um objectivo justo e que merece todo o nosso apoio. No entanto, mais do que apenas clarificar o processo de colecta do IVA, o que se quer com esta proposta é eliminar as barreiras existentes no mercado interno, harmonizar as diferentes legislações dos Estados-Membros e aumentar a concorrência, o que apenas favorecerá a concentração das empresas que actuam neste sector. Essa concentração é contraditória com o objectivo de combater a fraude e evasão fiscais, já que ela suprime legislações nacionais, aumentando a liberdade de circulação de capitais, o que é favorável à fraude e à evasão fiscal. Trata-se de um mercado muito apetecido para o grande capital, representando cerca de 52 000 milhões de euros anuais na UE, dispersos por empresas de grande e pequena dimensão. Este processo não terá vantagens para trabalhadores e consumidores, já que a concentração no sector provocará - à imagem do que acontece noutros sectores - mais desemprego, perda de receitas fiscais, aumento dos custos para os sistemas de segurança social, aumentos de preços ao consumidor, diminuição da qualidade dos serviços ou produtos.

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