A implementação de medidas com vista à redução da sinistralidade rodoviária

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Jorge Fão,

V. Ex.ª trouxe a este Plenário uma matéria da maior importância, na medida em que, ao longo dos anos, o nosso país se tem defrontado com aquilo a que já se chamou a «guerra civil» nas estradas portuguesas.

Há, contudo, uma questão central que, com muita estranheza nossa, não mereceu uma palavra do Sr. Deputado na intervenção que proferiu. Refiro-me às ameaças à segurança rodoviária que resultam, directa e exclusivamente, das inaceitáveis condições de trabalho que são impostas aos motoristas de transporte rodoviário, quer de passageiros quer de mercadorias.

Sr. Deputado, é mais verdadeira e mais actual do que nunca a frase, repetida pelos trabalhadores do sector, «a fadiga mata.»

Recebemos - tal como os Srs. Deputados seguramente receberam - cópias autenticadas de cartões de tacógrafo que demonstram que trabalhadores do sector, neste caso motoristas dos transportes rodoviários de mercadorias, entram ao serviço à meia-noite e meia e saem às 10 e meia da noite do dia seguinte, estando ao serviço 22 horas; ou entram ao serviço às 5 e um quarto da manhã e saem às 2 e meia da madrugada seguinte, estando ao serviço 21 horas e 45 minutos.

Isto é a demonstração de que é um perigo andar na estrada com a precariedade e a exploração que existe neste sector!

Existem agora novos sistemas de controlo, os tacógrafos digitais, cujos cartões têm de ser pagos pelo bolso do trabalhador - uma clamorosa injustiça! -, mas as autoridades não dispõem dos meios necessários para os ler e fiscalizar.

Sabe o Sr. Deputado que, na última década, foram importados veículos que estavam para «abate» no país de origem, 4000 veículos de passageiros e mais de 40 000 veículos de mercadorias? E sabe o Sr. Deputado que se mantém esta prática escandalosa do trabalho precário e mal pago, o que contribui para fomentar estes riscos e ameaças? Bem como o trabalho a tempo parcial, o pagamento ao quilómetro e o falso recibo verde?

Mais: importa recordar que, em relação aos incumprimentos dos tempos de trabalho e dos limites de carga máxima, em sede de Código Penal, o PCP propôs, nesta Legislatura, que fosse penalizado o organizador, o patrão que promove estas práticas criminosas no transporte, mas o PS votou contra a regulação desta matéria no Código Penal.

Não lhe parece, Sr. Deputado, que as boas intenções que aqui expressou seriam levadas à prática com outro alcance e outros resultados se houvesse, de facto, uma actuação justa, coerente e corajosa do Estado português neste domínio?