Pergunta ao Governo

Serviços mínimos ilegais na greve da RyanAir e apoios às low-cost

O Governo decretou, pela primeira vez, serviços mínimos para uma greve de tripulantes da RyanAir. Com esta decisão, o Governo afronta a lei da greve e altera os critérios que havia adoptado para anteriores greves na RyanAir.

Os serviços mínimos apenas podem ser decretados para atender a «necessidades sociais impreteríveis», ou seja, quando a greve coloque em causa direitos superiores como seja o direito à vida. Isso tem levado a que em greves anteriores no transporte aéreo tenham sido concertados serviços mínimos para as Regiões Autónomas, que neste caso estão garantidos pela existência de voos da TAP e da SATA.

Esta determinação do Governo assenta em critérios inaceitáveis, ilegais e mesmo inconstitucionais, como sejam: «a duração relativamente longa da greve» (é uma greve de cinco dias!!!); «a estação do ano abrangida (Verão)»; «o crescimento considerável da procura do transporte aéreo, que os cidadãos e cidadãs cada vez consideram mais imprescindível»; «ser importante evitar o aglomerado de passageiros nos aeroportos nacionais»; «o direito constitucional à deslocação».

Ora a única razão constitucional e legal para decretar serviços mínimos é estarem em causa «necessidades sociais impreteríveis». E isso, manifestamente, não é o caso nesta greve da RyanAir.

Acresce que a RyanAir recebeu com a devida antecedência o pré-aviso de greve e poderia, querendo, ter tomado as devidas medidas para alertar os seus passageiros e reorganizar a sua operação. Pelo contrário, preferiu continuar a vender bilhetes como se fosse garantir a operação, apesar de estar avisada da greve. E optou por não aceitar as reivindicações dos seus trabalhadores.

No âmbito deste mesmo processo de luta, a RyanAir enviou um questionário ilegal aos seus trabalhadores, exigindo-lhes que informassem sobre a sua adesão à greve. Sobre esta manifesta ilegalidade não é conhecida qualquer iniciativa da ACT destinada a fazer cumprir a lei. Mais uma vez, o Governo só actua invocando o cumprimento da lei para se colocar ao lado do patronato.

Entretanto, a RyanAir tornou público que uma delegação do Governo português vai amanhã a Dublin pedir para que a Ryanair não encerre a sua base de Faro. A escolha do primeiro dia de greve para a realização desta reunião é claramente política e alia a postura subserviente do Governo português perante as multinacionais à colaboração com a sua propaganda contra a justa luta dos trabalhadores.

Tal como temos afirmado, inclusivamente em requerimento anterior, melhor andaria o Governo português em acabar com os apoios sistemáticos às mal chamadas low-costs que acabam sempre em processos de chantagem contra os países, exigindo-lhes apoios para não encerrarem a operação e colocando-se, por via desses apoios públicos, em posição de concorrer contra as companhias nacionais.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exas os seguintes esclarecimentos:

Ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:

  1. Está o Governo disposto a anular o despacho - manifestamente ilegal - de serviços mínimos da greve da RyanAir?
  2. Deu o Governo orientações à ACT para actuar face às denúncias de violações da RyanAir aos direitos dos seus trabalhadores?

Ao Ministério da Economia:

  1. Está o Governo disponível para finalmente tornar público os verdadeiros custos para o país do modelo das low-costs e o total dos apoios públicos garantidos à RyanAir ao longo dos anos?
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